• 28 de fevereiro de 2020

Resultados para: multa

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STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base

STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. […]Leia Mais

A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses

A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal. Adota-se no Brasil o critério do dia-multa, de modo que a fixação da multa não […]Leia Mais

A pena de multa no concurso de crimes  

A pena de multa no concurso de crimes    O tema escolhido para inaugurar a coluna semanal no Canal Ciências Criminais foi o concurso de crimes. Abordamos o concurso material no primeiro texto (basta clicar aqui para acessá-lo). Nele, resumidamente, vimos que essa modalidade de concurso de crimes tem por característica (a) a prática de […]Leia Mais

Entenda como funciona a execução da pena de multa

A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XLVI, “c”,  que a […]Leia Mais