• 21 de janeiro de 2020

Resultados para: norma complementar

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STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco

STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, com vistas a fornecer parâmetros e critérios legais para a penalização das condutas […]Leia Mais

Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade

Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade Inicialmente, cumpre esclarecer que normas penais em branco heterogêneas são aquelas em que o complemento da referida lei é proveniente de fonte legislativa diversa da norma em branco. As normas penais em branco se configuram como um fenômeno recente do direito penal e têm adquirido […]Leia Mais

O princípio da oficialidade no Direito Processual Penal Angolano

O princípio da oficialidade no Direito Processual Penal Angolano Ao folharmos o Código de Processo Penal Angolano, verificamos que o mesmo comporta vários artigos subdivididos em números, o que traduz um vasto conjunto de normas jurídicas. Para quem o lê, com mínimo de atenção, que tais normas relacionam-se de forma harmônica. Para que ocorra tal […]Leia Mais

Juiz (im)parcial e violação ao artigo 212 do CPP

Juiz (im)parcial e violação ao artigo 212 do CPP A audiência de instrução e julgamento é o principal momento para produção probatória no curso do processo penal. É a etapa em que acusação e defesa tentam atrair a atenção do magistrado para as alegações por elas levantadas. Em outros dizeres, é o momento processual adequado […]Leia Mais

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019)

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de ontem (24), a lei do pacote anticrime. Foram feitos 25 vetos à nova norma, aprovada há duas semanas pelo Congresso Nacional. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que defendia a derrubada da criação da […]Leia Mais

Atenção com os prazos penais no recesso forense!

Atenção com os prazos penais no recesso forense! É natural que depois de um ano tão intenso o corpo e a mente implorarem por um pouco de descanso. Quem é que não está contando os segundos para o tão sonhado recesso forense? Antes de mais nada, cabe lembrar que o Novo Código de Processo Civil […]Leia Mais

7 erros que cometi no início da Advocacia

7 erros que cometi no início da Advocacia Antes que surja a dúvida, não há relação entre este texto e o jogo dos 7 erros. Apenas cataloguei os erros que cometi no início da Advocacia e, quando fiz a contagem, cheguei ao resultado de 7 erros. Na realidade, não necessariamente foram 7. Há outros que […]Leia Mais

STJ: ao rito especial da Lei 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário

STJ: ao rito especial da Lei 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que ao rito especial da Lei n. 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada […]Leia Mais