STJ: custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado durante a pandemia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e isolamentos de internos, de forma a preservar a […]Leia Mais
STJ define requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser concedido o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, é necessário que haja: inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; impossibilidade de receber tratamento no […]Leia Mais
Síndrome punitivista x direitos fundamentais: o que a pandemia nos revela? Por Paulo Bruno B. Souza e Tiago Biscarde Se em março deste ano comemorávamos o advento da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, hoje há muito o que se lamentar. O fetiche encarcerador do Estado Brasileiro aperfeiçoa-se, com requintes de crueldade, ao fechar […]Leia Mais
O crime de sonegação fiscal e o uso de máscara na pandemia A Lei 8.137/90 traz, em seu artigo 7º, os crimes contra a relação de consumo. Dentre eles, o inciso VI determina a punição, com detenção, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa, àquele que “sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los […]Leia Mais
STJ: suspensão do trabalho externo no semiaberto em razão da pandemia atende à Res. 62 do CNJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do CNJ, cuja recomendação não implica automática […]Leia Mais
Direito Penal Empresarial e pandemia O Direito Penal Emergencial surge quando uma situação aparentemente inesperada acontece e o Poder Legislativo percebe que a legislação penal atual não é suficiente para atender às demandas populacionais de punição daqueles atos. Dessa forma, o Congresso Nacional rapidamente se mexe para passar a punir aquela conduta, que antes era […]Leia Mais
O CNJ e as audiências criminais virtuais na pandemia Na data de 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde reconheceu e declarou o estado de pandemia decorrente da COVID-19 e, a partir de então, a ciência penal foi colocada à prova, entretanto, sem respostas certas e seguras aos dilemas postos. E, no […]Leia Mais
Pandemia e a ironia da justificação formal para o crime de tráfico de drogas A Lei nº 11.343/2006 tem o condão de enumerar os crimes relacionados às substâncias ou produtos capazes de causar dependência nos moldes da lei, além de trazer outras normas e diretrizes. Para os fins deste escrito, será analisado o crime previsto […]Leia Mais
Os reflexos da pandemia no sigilo entre advogado e cliente Com a instauração do Estado Democrático de Direito, aquele que se encontra no pelourinho dos réus pode desconfiar do Poder Estatal. Posto isto, no momento do exercício do Poder Punitivo, o Estado deve assegurar aos denunciados o exercício da plenitude de defesa, sendo esse exercido […]Leia Mais
A emissão de atestado médico falso em tempos de pandemia Por Guilherme Monteiro Chaves e José Daniel Criscolo Figueiredo Cuida-se o atestado médico de um documento escrito e emitido por médico, profissional regularmente habilitado e inscrito perante o Conselho profissional competente, relativo à alguma pessoa e direcionado a um objetivo específico: atestar/declarar uma situação ou […]Leia Mais
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