STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento […]Leia Mais
STJ: a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, […]Leia Mais
STJ: as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade […]Leia Mais
STJ: pandemia é motivo de força maior a justificar eventual demora razoável no trâmite de ações penais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a situação de Pandemia pela qual estamos passando deve ser considerada como motivo de força maior a justificar eventual demora razoável no trâmite de ações penais, diante […]Leia Mais
STJ: pequena quantidade de entorpecente traficada pelo agente não justifica o incremento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de entorpecente traficada pelo agente, associada à neutralidade das demais circunstâncias judiciais legais, não justifica o incremento da pena-base, sob pena de bis in idem. A decisão […]Leia Mais
Processo penal sob a perspectiva da vítima De acordo com a classificação predominante na Criminologia, pode-se dizer que a vítima teve três momentos distintos a depender do contexto histórico. São eles: protagonismo, neutralização e redescobrimento. Na fase do protagonismo, como se pode intuir pelo próprio termo, a vítima possuía papel principal no fenômeno criminal. É […]Leia Mais
STJ: ações penais em curso não podem ser consideradas prejudiciais aos agentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações penais em curso não podem ser consideradas prejudiciais aos agentes nem mesmo sob o ponto de vista da personalidade. A decisão (HC 386.333/AP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa […]Leia Mais
Ser usuário de entorpecente não pode ser considerado como conduta social negativa na dosimetria de pena O artigo 59 do Código Penal estabelece que o juiz fixará a pena conforme à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias consequências do crime, ao comportamento da vítima e à conduta social do réu. […]Leia Mais
Humanização e execução penal A execução penal é regulamentada atualmente no Brasil pela Lei nº 7.210, de 1984, que trata sobre o direito do preso no cárcere e de sua reintegração social, existindo uma equipe multidisciplinar de profissionais que lidam diretamente e indiretamente com a vida do preso. Dentro da equipe multidisciplinar irá existir a […]Leia Mais
STJ: acentuado grau de nocividade da substância entorpecente justifica o aumento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas e o acentuado grau de nocividade da substância entorpecente justificam o aumento da pena-base, à luz do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. […]Leia Mais
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