A primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) condenou um soldado do Exército Brasileiro a três meses de prisão por lesão corporal. O Ministério Público Militar entendeu que a pena foi branda e apelou ao Superior Tribunal Militar…

Advogados e promotores alemães não sabem o que fazer com um homem de 84 anos que mantinha um tanque da 2ª Guerra Mundial, uma arma antiaérea e um torpedo no porão de casa, na cidade de Keikendorf, no norte da Alemanha. Os elementos já…

A Comarca de Peixe (TO) tem realizado audiências de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) que, até o momento, já resultaram em acordos firmados com os investigados no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). A Lei 13.964/2019…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus (HC 204618) a homem condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas (48,5 g de maconha). O homem estava preso…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, que configuram a forma consumada do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. A…

A prevenção geral positiva da pena e o papel da vítima no processo penal Todo trabalho que se propõe a explicar o Direito Penal através da observação empírica dos seus efeitos histórico-sociais inseridos na dinâmica da pena é,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão na instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano,…

A figura do homem médio no Direito Penal Por Davi Borges Rocha de Jesus No Direito penal a culpabilidade esteve, tradicionalmente, atrelada a uma visão estática do homem. Por conta disso, a imputação do delito se tornou fenômeno…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sofrimento pela morte da vítima no latrocínio é inerente ao tipo penal, não sendo fundamentação idônea para valorar negativamente as consequências do crime. A decisão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o homicídio da mãe logo após o parto não justifica aumento da pena em 2/3, sendo que a negativação deste único vetor, no caso levado a julgamento, justificaria o aumento da…

Nesta sexta-feira (18/06), a Quinta Turma do STJ, de forma unânime e inédita, decidiu pela necessidade de contagem em dobro de pena cumprida em situação degradante, em conformidade com a Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018. Contagem…