É de conhecimento público os recentes desdobramentos no caso do até então Deputado Federal Daniel Silveira, preso por ordem do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Alexandre de Morais, em decisão polêmica na qual emitiu um…

A história da mulher de Potifar é registrada na Bíblia em Gênesis 39. Ela era casada com um homem importante no Egito. Potifar era um alto oficial da corte de Faraó.Potifar comprou José dos comerciantes ismaelitas que o tinham levado…

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a progressão antecipada da pena em virtude da pandemia mundial do coronavírus. A decisão que referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, foi votada por unanimidade pelos ministros da…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação da pena no mínimo legal não impede impor regime mais gravoso, especialmente se diante de grande quantidade de drogas de naturezas variadas.A decisão (AgRg no HC…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para se falar em livramento condicional em associação para o tráfico só com o cumprimento de 2/3 da pena, conforme estabelece o artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06.…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não serve para fins de antecipação da pena e não pode decorrer, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado.A decisão…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 558/21 que pretende alterar o rito processual penal contra autoridades no STJ e STF, segundo o qual se pretende estabelecer que os processos criminais contra autoridades com prerrogativa de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade de munições apreendidas permite o aumento da pena-base, eis que efetivamente evidencia maior reprovabilidade na conduta do agente, motivo pelo qual autoriza a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a prisão de foragido se justifica pela conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei, sendo necessário que a autoridade judicial demonstre de forma categórica o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rescisão do ANPP exige prévia intimação da defesa, sob pena de ser nula. Assim, muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal, para preservação dos…