Contagem em dobro da pena cumprida em condições degradantes Baseando-se na previsão legislativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão que relata ingresso recente na atividade de tráfico de drogas é motivo para concessão do tráfico privilegiado, e não para o seu afastamento. A decisão teve como…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida cabível nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo ao que dispõe o art. 41…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do Código de Processo Civil (CPC) referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há bis in idem se não utilizado o mesmo argumento na análise de duas etapas da dosimetria da pena. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: Ementa…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode exasperar a pena-base com base na natureza da substância entorpecente apreendida, especialmente quando em pequena quantidade. A decisão teve como relator o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a busca pelo lucro fácil constitui elemento inerente ao próprio tipo penal do tráfico de drogas (abstratamente considerado) e, portanto, não justifica maior reprimenda na…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3402/2021, que acrescenta o art. 140-A ao Código Penal, para prever o crime de cyberbullying. A proposta legislativa, apresentada pela deputada Jaqueline Cassol em 01/10/2021, aguarda despacho do…

Investigado na Operação Fratelli (Máfia do Asfalto), o empresário Olivio Scamatti é réu em sete ações penais, sob acusação do crime de formação de quadrilha. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de agravo regimento,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. A…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de drogas apreendidas não pode servir como fundamento para exasperar a pena-base. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.…