STJ: o cumprimento da fração de pena, para o indulto, deve ser aferido em relação a cada uma das sanções alternativas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido em relação a cada uma […]Leia Mais
A busca por alternativas penais Não é de hoje a crise no sistema carcerário brasileiro. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2014 já mostravam a caótica situação: De acordo com os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen Jun/2014), último diagnóstico oficial sobre o sistema prisional publicado, o Brasil possui 607.731 pessoas […]Leia Mais
Vários países já descartaram as longas penas privativas de liberdade, ao perceberem que as prisões são fatores criminógenos de alto poder, pois causam, irremediavelmente, a desintegração social e psíquica do indivíduo e também de seu círculo familiar. De outro lado, as penas curtas tampouco conseguem prevenir a reincidência, e muito menos readaptar o delinquente. A […]Leia Mais
"Surge a necessidade de discorrer acerca de um método fundado no ano de 1974 chamado Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que é uma entidade civil, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos cidadãos condenados..."Leia Mais
Por Redação As medidas cautelares, também conhecidas como alternativas penais, são disciplinadas pela Lei n. 12.403, de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal. Elas podem ser decretadas pelo juiz no curso da investigação quando a pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista para o crime apurado não ultrapassar quatro anos. […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal em ação penal privada Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu […]Leia Mais
Habilidades negociais no acordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal, trazido à lume pela Lei Anticrime, se trata de uma forma negocial de resolução de questões criminais, que pressupõe a atuação da defesa, do Ministério Público e não prescinde da homologação judicial, situação em que o juiz deve analisar as condições […]Leia Mais
A função social da pena e a Quimera punitivista Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. Modernamente, sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal, ou seja, inerente a sociedade, tendo em vista que desde os primórdios o indivíduo convive com a violência, motivo pelo qual E. Magalhães Noronha sustentava […]Leia Mais
Os limites decisórios na construção de um processo penal democrático As normas possuem imprecisão semântica, assim como afirma Hassemer (1.998, P. 13-14) abrindo precedentes para a discricionariedade. Os juízes passam a atuar além dos limites dos poderes que lhe são atribuídos, utilizando-se de uma interpretação criativa, sem restrições, implicando assim no uso do “poder de […]Leia Mais
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