• 20 de janeiro de 2020

Resultados para: pena privativa de liberdade

Estrangeiro condenado no Brasil pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade?

Estrangeiro condenado no Brasil pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade? O estrangeiro condenado no Brasil por sentença condenatória transitada em julgado pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade? Dispõe o art. 105 da Lei n. 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais, que “transitando em julgado a […]Leia Mais

Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)

Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos […]Leia Mais

Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e princípios constitucionais aplicáveis

Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e princípios constitucionais aplicáveis O Código Penal ao regular as penas impostas e suas modalidades de cumprimento, dispõe sobre os regimes penitenciários nos quais será submetido o condenado. Os regimes penitenciários previstos no código são: fechado, semiaberto e aberto. Entenda cada um dos regimes a seguir: Regime […]Leia Mais

STJ: porte de droga para consumo próprio foi despenalizado (mas não descriminalizado) pela Lei 11.343/06

STJ: porte de droga para consumo próprio foi despenalizado (mas não descriminalizado) pela Lei 11.343/06 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não […]Leia Mais

É possível remição de pena no regime semiaberto harmonizado?

É possível remição de pena no regime semiaberto harmonizado? A remição é um direito dos indivíduos privados de liberdade no âmbito da execução penal, possibilitando o desconto de parte do tempo de execução da pena. Nesse sentido, destaca ROIG (2018, p. 197): A remição pelo trabalho encontra amparo legal já no corpo da Lei de […]Leia Mais

STJ: as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência

STJ: as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez […]Leia Mais

A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses

A pena de multa: dosimetria, cálculo e teses A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal. Adota-se no Brasil o critério do dia-multa, de modo que a fixação da multa não […]Leia Mais