• 1 de dezembro de 2020

Resultados para: penas restritivas de direitos

Execução provisória e penas restritivas de direitos

Execução provisória e penas restritivas de direitos Este artigo tem por objetivo a análise da possibilidade, ou não, da execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tema esse que tem gerado tamanha divergência entre os juízos de primeira instância, Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e […]Leia Mais

Suspensão de direitos políticos e condenação criminal transitada em julgado  

Suspensão de direitos políticos e condenação criminal transitada em julgado   Em um estado democrático o exercício dos direitos políticos significa a efetiva participação do cidadão na vida política do país. Esses direitos estão expressamente consignados no artigo 14 da Constituição Federal de 1988: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e […]Leia Mais

A expansão do direito penal e a (in)eficácia das penas nos crimes ambientais 

A expansão do direito penal e a (in)eficácia das penas nos crimes ambientais  Considerações iniciais Os crimes ambientais vêm tomando grandes proporções, sendo necessária, deste modo, a efetividade das normas de proteção ao meio ambiente, direito este contido na Constituição, mas que ainda enfrenta grandes obstáculos. Ainda, observa-se que o direito se apresenta como uma […]Leia Mais

A primeira cruzada: aumentar o caos, restringir direitos, desumanizar os ‘indesejáveis’

A primeira cruzada: aumentar o caos, restringir direitos, desumanizar os ‘indesejáveis’ Aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei! (Nicolau Maquiavel) O paladino da moralidade e da justiça, que perdoa seus amigos delinquentes e ‘endurece’ a lei a ser aplicada aos seus inimigos, apresentou seu anteprojeto de lei que propõe alteração em diversos estatutos ligados […]Leia Mais

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão Inicialmente, observa-se que as faltas leves e médias – assim como as respectivas sanções – são especificadas pela legislação local, conforme o art. 49 da Lei de Execução Penal. O poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa (art. 47 da LEP), não havendo previsão legal da necessidade […]Leia Mais

Qual a diferença entre a soma e a unificação de penas?

Qual a diferença entre a soma e a unificação de penas? Uma questão muito tormentosa no direito das execuções penais é a referente à soma e à unificação das penas. Qual seria a diferença? O artigo 82 do Código de Processo Penal trata da hipóteses de distintos processos que tramitam em distintas competências, não havendo, […]Leia Mais

É cabível a alteração da pena restritiva de direitos?

O Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para os tipos penais, mas sim como substitutivas da pena privativa de liberdade, conforme o art. 44 do Código Penal. Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição […]Leia Mais

Falência da prisão e a necessidade de estímulo às penas alternativas

Vários países já descartaram as longas penas privativas de liberdade, ao perceberem que as prisões são fatores criminógenos de alto poder, pois causam, irremediavelmente, a desintegração social e psíquica do indivíduo e também de seu círculo familiar. De outro lado, as penas curtas tampouco conseguem prevenir a reincidência, e muito menos readaptar o delinquente. A […]Leia Mais