• 26 de maio de 2020

Resultados para: petição simples

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Reapreciação da prisão preventiva pelo juiz da instrução criminal

Reapreciação da prisão preventiva pelo juiz da instrução criminal O advento do juiz das garantias tem sido tema de discussão doutrinária desde a promulgação da norma instituidora, apelidada por “pacote anticrime”, na [talvez] simbólica data de 24 de dezembro de 2019. Desde então, conforme já pontuamos em oportunidades pretéritas, críticas – umas acertadas, outras controversas […]Leia Mais

Júri: há uma “réplica” na primeira fase do procedimento?

Júri: há uma “réplica” na primeira fase do procedimento? Existe réplica na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida? Em caso de resposta afirmativa, ela é compatível com a Constituição Federal? Não me refiro à réplica existente na segunda fase do referido procedimento, que ocorre (ou pode ocorrer) no dia da sessão […]Leia Mais

Sustentação oral: 10 dicas práticas

Sustentação oral: 10 dicas práticas Um dos ápices na advocacia criminal é a sustentação oral. Ao sustentar uma tese defensiva diante de um Tribunal de Justiça, colocamos em prática nosso conhecimento jurídico e medimos o grau da persuasão dos argumentos exarados diante dos desembargadores ou ministros. A sustentação oral representa a capacidade técnico-jurídica do advogado […]Leia Mais

E se perder o prazo da resposta à acusação?

E se perder o prazo da resposta à acusação? É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal)? Sim, é possível apresentar a resposta à acusação após o prazo legal, porque se trata de peça obrigatória. Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta […]Leia Mais

Como formular um pedido de atendimento médico na execução penal

Como formular um pedido de atendimento médico na execução penal A Lei de Execuções Penais assegura, em seu artigo 14, assistência à saúde, a qual compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, devendo os estabelecimentos penais contar com uma equipe ou um número mínimo de profissionais que regularmente zelem pelas condições de saúde das pessoas que […]Leia Mais

O requerimento de saída temporária para visita à família

O requerimento de saída temporária para visita à família A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. 1º, Lei de Execuções Penais). Sendo assim, o filtro interpretativo para aplicação dos benefícios da LEP percorre, necessariamente, […]Leia Mais

É cabível a alteração da pena restritiva de direitos?

O Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para os tipos penais, mas sim como substitutivas da pena privativa de liberdade, conforme o art. 44 do Código Penal. Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição […]Leia Mais

O que alegar nos memoriais?

O que alegar nos memoriais? As alegações finais, na forma oral ou por memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da sentença. Por essa razão, analiso, neste texto, o que deve ser […]Leia Mais