O ministro Ricardo Lewandowski do Superior Tribunal de Federal (STF) decidiu que embargos de declaração providos interrompem prazo prescricional, ou seja, que o marco interruptivo do prazo prescricional deixa de ser a data em que publicada…

STJ: acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe o prazo prescricional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da…

STJ define prazo prescricional no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de…

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem…

Sobre o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional No último dia 24 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu virtualmente o julgamento do HC nº. 176.473/RR. Nele, foi…

Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes Tramita na Câmara dos Deputados o PL 42/2020, que altera o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na falsidade ideológica, o termo…

"Questões referentes à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por crimes tributários, nas hipóteses de parcelamento dos débitos, são extremamente complexas, notadamente pela sucessão de leis que regem a matéria. Face a esta…

O ex-deputado federal Sebastião Bala Rocha responde às acusações de prevaricação, associação criminosa, fraude à natureza competitiva de licitação e corrupção passiva (Ação Penal 508). No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a réu ausente, citado por edital, com o fim de anular decisão que determinou a retomada de processo penal contra ele. A decisão está alinhada à recente orientação…

Por Paula Yurie Abiko. A homologação de faltas graves na execução penal é óbice para a concessão de diversos direitos, como comutação, indulto, progressão de regime, livramento condicional, saída temporária, sendo valorada nos casos…

Por Jonatan Vinícius Honorato. Primeiramente, antes de adentrarmos no aspecto prático do tema proposto (prescrição na Lei de Drogas), é necessário que tenhamos em mente uma ideia geral acerca do instituto da prescrição. Conforme ensina a…

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na última sexta-feira (16/4), a prescrição da pretensão punitiva do Estado face ao ex-jogador de futebol Edmundo, envolvido em um acidente de trânsito no ano de 1995. No ano de 2011, o…

No processo penal, a garantia da duração razoável do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 – com sucedâneo na Convenção Americana de Direitos Humanos – recepcionado pelo Decreto nº 678/1992, e incorporada por…