O ministro Ricardo Lewandowski do Superior Tribunal de Federal (STF) decidiu que embargos de declaração providos interrompem prazo prescricional, ou seja, que o marco interruptivo do prazo prescricional deixa de ser a data em que publicada…

STJ: acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe o prazo prescricionalA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da…

STJ define prazo prescricional no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multaA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de…

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem…

Sobre o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricionalNo último dia 24 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu virtualmente o julgamento do HC nº. 176.473/RR. Nele, foi…

Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentesTramita na Câmara dos Deputados o PL 42/2020, que altera o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executóriaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológicaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na falsidade ideológica, o termo…

"Questões referentes à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por crimes tributários, nas hipóteses de parcelamento dos débitos, são extremamente complexas, notadamente pela sucessão de leis que regem a matéria. Face a esta…

No processo penal, a garantia da duração razoável do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 – com sucedâneo na Convenção Americana de Direitos Humanos – recepcionado pelo Decreto nº 678/1992, e incorporada por…