A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, prevalecendo a interpretação…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a questão relativa ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, notadamente a partir da constatação da consumação do delito, requer a reanálise da legislação…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do mesmo processo. Dessa forma, havendo desmembramento, os feitos passam a tramitar de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo do prazo…

O ministro Ricardo Lewandowski do Superior Tribunal de Federal (STF) decidiu que embargos de declaração providos interrompem prazo prescricional, ou seja, que o marco interruptivo do prazo prescricional deixa de ser a data em que publicada…

STJ: acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe o prazo prescricional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da…

STJ define prazo prescricional no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de…

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem…

Sobre o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional No último dia 24 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu virtualmente o julgamento do HC nº. 176.473/RR. Nele, foi…

Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes Tramita na Câmara dos Deputados o PL 42/2020, que altera o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art.…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a…

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na falsidade ideológica, o termo…

"Questões referentes à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por crimes tributários, nas hipóteses de parcelamento dos débitos, são extremamente complexas, notadamente pela sucessão de leis que regem a matéria. Face a esta…