A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de presença do réu em audiência de instrução e julgamento não é absoluto nem indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa que exige…

O direito de presença do réu como elemento garantidor da ampla defesa A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PENAL E PROCESSUAL…

O direito de presença física do réu em todos os atos processuais O direito do réu se defender pessoalmente compreende o direito de presença física do réu em todos os atos processuais. Esse direito vem contemplado expressamente no Pacto…

A Quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans…

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou a suspeição do Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para julgar os processos em que atua o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho. A decisão foi proferida pela…

Depoimento sem dano e o papel do advogado criminalista Seguindo o nosso compromisso de atualizar os leitores sobre pontos controversos do direito penal e processual penal, hoje iremos abordar o depoimento Sem Dano, ou depoimento…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apresentando-se o réu espontaneamente à autoridade policial, a fuga anterior não subsiste como fundamento para a prisão cautelar decretada com o objetivo de garantir a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a…

O Superior Tribunal de Justiça julgou o conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual de Minas Gerais para julgar eventuais responsabilidades criminais existentes no acidente que causou a morte da cantora Marilia…

Investigado que celebrar ANPP poderá ser ouvido como testemunha da acusação? Por Victor Oliveira Lopes da Franca Introduzido no ordenamento pátrio pela Lei 13.964/2019, o Acordo de Não Persecução Penal foi mais um dos instrumentos da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação…

A juíza da Vara do Tribunal do Júri de Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo, aplicou uma multa de 100 salários mínimos, correspondendo a R$ 121,2 mil a um advogado após ele ter abandonado o plenário do júri no meio do julgamento. De…