O direito de presença do réu como elemento garantidor da ampla defesa A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Compreende-se como ampla defesa a defesa técnica (processual ou específica) e […]Leia Mais
O direito de presença física do réu em todos os atos processuais O direito do réu se defender pessoalmente compreende o direito de presença física do réu em todos os atos processuais. Esse direito vem contemplado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU e implicitamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos […]Leia Mais
Caso Miguel: qual foi, afinal, o crime cometido? A presente análise tem como escopo, apenas os elementos veiculados pela grande mídia, acerca da trágica fatalidade que vitimou o garoto Miguel Otávio de Santana, de 5 anos. O estudo que segue terá como norte os tipos penais mais propensos e mais ventilados no caso sub examine, […]Leia Mais
A inconstitucionalidade do Tribunal do Júri por videoconferência Proposta do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0004587-94.2020.2.00.0000) autoriza a realização do Tribunal do Júri por videoconferência, em razão do prolongado contexto de pandemia, bem como do considerável quantitativo de réus presos que aguardam o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sob o argumento de […]Leia Mais
Plenário do Júri virtual mutila garantias individuais Nestes tempos de pandemia, uma proposta está sendo apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual se objetiva realizar o plenário do Tribunal do Júri, de modo virtual. Todos os trabalhos do julgamento seriam realizados por uma espécie de videoconferência. Embora desde 2019 o CNJ estude o […]Leia Mais
STJ: tese de “manifesta excludente de ilicitude de estado de necessidade” exige dilação probatória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as teses de “manifesta excludente de ilicitude de estado de necessidade” e de “atipicidade da conduta” exigem dilação probatória, consubstanciando matéria própria do mérito, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de análise […]Leia Mais
O Sol é para todos O assassinato de George Floyd, cidadão afro-americano de 46 anos por um policial, foi filmado por testemunhas, postado nas redes sociais e desencadeou movimentos de protestos nos E.U.A. e ao redor do mundo. A princípio, os policiais envolvidos na truculenta abordagem que resultou em morte haviam sido apenas demitidos do […]Leia Mais
STJ: pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado, pois, no presente caso, além da evidente […]Leia Mais
Recurso em sentido estrito em sentença de pronúncia: viabilidade Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema bastante interessante que advogados costumam enfrentar rotineiramente: afinal, quando se deve recorrer da sentença de pronúncia? Antes de tudo, imperioso mencionar que caberá recurso em sentido estrito, entre outras hipóteses, da decisão que pronunciar […]Leia Mais
STJ: não é necessário dolo específico para cometer os crimes do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão […]Leia Mais
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