• 14 de agosto de 2020

Resultados para: prestação pecuniária

ANPP e crime tributário: possível, mas inviável

ANPP e crime tributário: possível, mas inviável O acordo de não persecução penal, introduzido de maneira sólida no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei nº 13.964/19, trouxe um novo paradigma para o nosso processo penal: uma possibilidade mais ampla de negociação processual penal, desde que inserido em determinadas balizas. Todavia, como toda grande mudança, […]Leia Mais

Análise sobre o acordo de não persecução penal

Análise sobre o acordo de não persecução penal Esse é um artigo que inaugura de forma oficial a negociação no processo penal. Na realidade, possibilita a realização de um acordo de não persecução penal, ou seja, de não instauração de uma ação penal, quando, obviamente, não for hipótese de arquivamento do inquérito policial. Além do […]Leia Mais

O “novo” acordo de não persecução penal

O “novo” acordo de não persecução penal Entrou em vigor, recentemente, a Lei nº 13.964/2019 – denominada popularmente de “Pacote anticrime”. Vista como uma das ações prioritárias do Governo Federal na área de segurança pública, a lei sancionada introduz modificações significativas na legislação penal e processual penal, perpassando por institutos como legítima defesa, juiz de […]Leia Mais

Acordo de não persecução e a seletividade penal no Brasil

Acordo de não persecução e a seletividade penal no Brasil Olá amigos, espero que estejam bem. Continuando nossa série de artigos sobre a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), neste artigo iremos abordar o artigo 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, bem como seus efeitos práticos. A legislação pátria prevê hipóteses em […]Leia Mais

Negociando no processo penal após a “Lei Anticrime”: acordo de não persecução penal

Negociando no processo penal após a “Lei Anticrime”: acordo de não persecução penal Apesar de ainda enfrentar resistência, a ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro se consolida cada vez mais como uma certeza. Após a criação de instrumentos que permitem a adoção dos critérios de oportunidade e disponibilidade da ação penal (SUXBERGER, […]Leia Mais

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Importante inovação trazida ao sistema brasileiro pela lei nº Lei 13.964/2019, é a medida despenalizadora do acordo de não persecução penal. Vale destacar que esta medida não integrava a proposta anticrime, remetida pelo atual Ministro da Justiça ao Congresso Nacional, mas foi incluída […]Leia Mais

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019)

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de ontem (24), a lei do pacote anticrime. Foram feitos 25 vetos à nova norma, aprovada há duas semanas pelo Congresso Nacional. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que defendia a derrubada da criação da […]Leia Mais