O pagamento da fiança e sua restituição

Por Denis Caramigo Ventura. Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da fiança e sua restituição, ou seja, da possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e…

STJ: ANPP tem caráter eminentemente processual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ANPP tem caráter eminentemente processual, de modo que a norma contida no artigo 28-A do Código de Processo Penal se aplica apenas até o recebimento da denúncia. A…

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