• 25 de janeiro de 2020

Resultados para: prestação pecuniária

Advogado em Curitiba (PR). Procurador Federal. Professor de Direito Penal, em cursos de graduação e pós-graduação, em diferentes instituições de ensino superior. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor no Curso CERS. Mestre em Direito Penal. Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Coordenador Geral do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais.

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Importante inovação trazida ao sistema brasileiro pela lei nº Lei 13.964/2019, é a medida despenalizadora do acordo de não persecução penal. Vale destacar que esta medida não integrava a proposta anticrime, remetida pelo atual Ministro da Justiça ao Congresso Nacional, mas foi incluída […]Leia Mais

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019)

Conheça a íntegra da lei do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de ontem (24), a lei do pacote anticrime. Foram feitos 25 vetos à nova norma, aprovada há duas semanas pelo Congresso Nacional. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que defendia a derrubada da criação da […]Leia Mais

Conheça os enunciados criminais do FONAJE (atualizados até o 44º encontro)

Conheça os enunciados criminais do FONAJE (atualizados até o 44º encontro) O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) foi criado em 1997, com o objetivo de reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para aprimorar os serviços judiciais a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos em todo o […]Leia Mais

Projeto de lei que altera apuração de crimes sexuais: aqui jaz a presunção de inocência

Projeto de lei que altera apuração de crimes sexuais: aqui jaz a presunção de inocência A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 10261/18, apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Garcia e outros parlamentares do DEM, que promove mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima […]Leia Mais

Execução provisória e penas restritivas de direitos

Execução provisória e penas restritivas de direitos Este artigo tem por objetivo a análise da possibilidade, ou não, da execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tema esse que tem gerado tamanha divergência entre os juízos de primeira instância, Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e […]Leia Mais

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STJ: alterar sistema de medição de energia elétrica, mediante fraude, configura estelionato

STJ: alterar sistema de medição de energia elétrica, mediante fraude, configura estelionato A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica, configura estelionato. A decisão, publicada no âmbito do AREsp […]Leia Mais

STJ: 11 teses sobre os Juizados Especiais Criminais

STJ: 11 teses sobre os Juizados Especiais Criminais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou recentemente uma edição da Jurisprudência em Teses (nº 93) sobre os Juizados Especiais Criminais. No total, são 11 teses. Teses sobre os Juizados Especiais Criminais Confira a seguir as teses fixadas pelo STJ: 1. Compete aos Tribunais de Justiça ou […]Leia Mais