A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o…

A lei penal não recepcionou o princípio da insignificância, de acordo com decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e, com base nesse entendimento, anulou decisão proferida em primeiro…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frisou que se deve prestigiar, também no processo penal, os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, razão pela qual nulidade dos atos processuais…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que o princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela…

STJ: reiteração delitiva impede adoção do princípio da insignificância penal no crime de descaminhoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância…

STJ: as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans griefA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1. º e § 1.º-B, incisos I, V e VI do Código Penal, qualquer que seja a quantidade de medicamentos…

Os princípios basilares que deve(ria)m nortear o Direito PenalTodo estudante de Direito já vem, desde a faculdade, sendo familiarizado com os princípios (fundamentos das normas jurídicas) que regem o Direito. Com efeito, cada…

Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código PenalPor Antônio Jorge Júnior e Lyndson Alves Dentre os princípios mais relevantes do Direito Penal encontra-se o princípio da proporcionalidade, que orienta…

A justiça negocial no processo penal e o princípio da necessidadeNulla poena sine crimine, Nullum crimen sine lege, Nulla lex (poenalis) sine necessitate, são alguns dos axiomas desenvolvidos por Luigi Ferrajoli em sua obra clássica…

O princípio da oficialidade no Direito Processual Penal AngolanoAo folharmos o Código de Processo Penal Angolano, verificamos que o mesmo comporta vários artigos subdivididos em números, o que traduz um vasto conjunto de normas…

O Tribunal Penal Internacional e os princípios de Direito Penal aplicáveisSobre princípios gerais de direito, leciona Luiz Flávio Gomes: Princípios gerais do direito: são regras jurídicas de abrangência muito maior que as normas…

CCJ da Câmara aprova inclusão de princípio da insignificância no Código PenalA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o princípio da insignificância no Código…

O princípio da legalidade na execução penalNeste artigo abordar-se-á o princípio da legalidade em sede de execução penal, mas, antes, cumpre-nos conceituar o que seria princípio jurídico.Etimologicamente, a palavra princípio possui…