As Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-Privativas de Liberdade, também conhecidas como Regras de Tóquio, foram elaboradas pelas Nações Unidas, na sua Resolução 45/110 de 14 de dezembro de 1990. Prisão como última medida…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva é ato excepcional e se baseia em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, vedadas fundamentações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não serve para fins de antecipação da pena e não pode decorrer, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado.A decisão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível prisão preventiva no crime de embriaguez ao volante, mesmo se tratando de infração penal com sanção máxima em abstrato inferior a 04 anos, especialmente em se…

Em decisão proferida pela juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 1ª Vara Criminal de Niterói (RJ), na segunda-feira (22) foi indeferido o pedido de prisão preventiva da enfermeira acusada por vacina de vento. Vacina de vento A…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar a prisão preventiva de mãe acusada de transportar drogas a presídio, em decisão proferida pela Quinta Turma da Corte, com fundamento na necessidade de prevalecer as razões humanitárias.…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação de prisão preventiva exige observância da contemporaneidade, não sendo possível, de acordo com o caso levado a julgamento, a decretação da custódia ante tempus…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessário demonstrar a real indispensabilidade da prisão preventiva, tendo em vista que a segregação cautelar é a exceção, já que tal medida constritiva só se justifica…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imprescindibilidade da prisão preventiva impossibilita medidas cautelares diversas, do artigo 319 do CPP, caso preenchidos os requisitos dos artigos 312, 313 e 315 do CPP.…