A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juízo processante não está obrigado à revisão nonagesimal, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, cujo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aplica-se o entendimento de que antecedentes criminais muito antigos, incapazes de gerar reincidência ou…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de residência fixa não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva. A decisão teve como relatora a ministra Laurita Vaz: Ementa AGRAVO REGIMENTAL…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de oitiva do acusado na fase inquisitorial não enseja, por si só, a revogação da prisão preventiva, pois o inquérito policial é peça meramente informativa, razão…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível decretar a prisão preventiva quando indícios de autoria surgirem no decorrer da investigação policial. A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes revogou a prisão cautelar do empresário Adailton Maturino dos Santos, investigado na Operação Faroeste por suspeita de participar do esquema de venda de decisões judiciais…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Allan dos Santos, blogueiro suspeito de divulgar fake news, e solicitou o início do processo de extradição ao Ministério da Justiça, uma vez…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual nulidade da prisão em flagrante fica superada com a decretação da prisão preventiva. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação de sua prisão preventiva. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:  Ementa…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência de custódia, fica superada com a superveniência do decreto preventivo. A decisão teve como relatora a…