STJ define hipótese de cabimento de prisão preventiva para a garantia da ordem pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas. A […]Leia Mais
STJ: não é necessário prova cabal da autoria para decretar a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução […]Leia Mais
STJ: a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o […]Leia Mais
STJ: a prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio e que, existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da […]Leia Mais
STJ: é válida a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva do paciente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva do paciente. A decisão (HC 589.175/MG) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro: Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO […]Leia Mais
STJ: prisão preventiva só cabe quando existirem circunstâncias que demonstrem sua necessidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da […]Leia Mais
Audiência de custódia em casos de decretação de prisão preventiva Olá, amigos! Espero que estejam bem. O Brasil ocupa o alarmante terceiro lugar quando se fala em população carcerária do mundo e conjuntamente com essa superpopulação, agrava-se o problema da falta de vagas nas penitenciarias. Estima-se que um déficit atual de mais de 300 mil […]Leia Mais
Precisamos falar sobre a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública Com natureza de medida cautelar excepcional, o propósito da prisão preventiva era ser usada como exceção. Na realidade do sistema penal, entretanto, tal medida é usava como regra, tendo em vista os inúmeros casos desnecessários de decretação de prisão preventiva fundamentada com […]Leia Mais
STJ: não cabe discutir desproporcionalidade entre o prisão preventiva e eventual condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não cabe discutir desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos […]Leia Mais
O prazo razoável da prisão preventiva: reflexos da inovação do Pacote Anticrime Conforme se verifica no Art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal – CPP a prisão preventiva passa a ter uma nova forma, uma nova perspectiva, pois incluiu, conforme já apresentado aqui (CASTILHOS, 2020),[1] o prazo para que o juízo faça a […]Leia Mais
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