• 3 de dezembro de 2020

Resultados para: requisito legal

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STJ: eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético

STJ: eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em […]Leia Mais

STJ reafirma requisitos e pressupostos para concessão do livramento condicional

STJ reafirma requisitos e pressupostos para concessão do livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho […]Leia Mais

STJ define requisitos para revogação de prisão cautelar sob fundamento de risco de COVID-19

STJ define requisitos para revogação de prisão cautelar sob fundamento de risco de COVID-19 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja: a) comprovação de que o […]Leia Mais

STJ: preencher apenas o requisito objetivo do art. 318, VI, do CPP, não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar

STJ: preencher apenas o requisito objetivo do art. 318, VI, do CPP, não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o preenchimento apenas do requisito objetivo previsto no inciso VI do art. 318 do CPP não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, […]Leia Mais

STJ define requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

STJ define requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser concedido o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, é necessário que haja: inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; impossibilidade de receber tratamento no […]Leia Mais