• 27 de setembro de 2020

Resultados para: sentença condenatória

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STJ: manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva

STJ: manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. A decisão (RHC 114.974/CE) teve […]Leia Mais

Lei n° 13.964/19 e a execução antecipada da sentença condenatória no plenário do júri

Lei n° 13.964/19 e a execução antecipada da sentença condenatória no plenário do júri Por Daniel Lima e José Muniz Neto Foram muitas as novidades proporcionadas pelo denominado ‘pacote anticrime’ no sistema penal brasileiro, que vão desde a introdução da figura do juiz de garantias, até mudanças atinentes à execução penal. Contudo, apesar de tantas […]Leia Mais

Superveniência de sentença condenatória não afasta a ilegalidade da prisão por excesso de prazo

Superveniência de sentença condenatória não afasta a ilegalidade da prisão por excesso de prazo Recentemente o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no Habeas Corpus 181.541 pelo deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva de paciente por excesso de prazo. No caso analisado, o paciente encontrava-se preso há mais de 02 (dois) […]Leia Mais

STJ: ocorre preclusão se o oferecimento da transação penal se der após a prolação da sentença condenatória

STJ: ocorre preclusão se o oferecimento da transação penal se der após a prolação da sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se opera a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória. […]Leia Mais

A sentença condenatória e a detração penal

A sentença condenatória e a detração penal Sabe-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar o “tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro”, para a “determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, conforme determina o art. 387, § 2º, do Código de […]Leia Mais

STJ: expropriação de bens em favor da União, decorrente de tráfico, é efeito da sentença condenatória

STJ: expropriação de bens em favor da União, decorrente de tráfico, é efeito da sentença condenatória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória. A decisão, lavrada […]Leia Mais

A revisão criminal contra sentença condenatória contrária à evidência dos autos

A revisão criminal contra sentença condenatória contrária à evidência dos autos A revisão criminal, ação penal de natureza constitutiva e sui generis, é o meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário ou injustiça. As hipóteses, por sua vez, estão previstas no Código de Processo Penal: […]Leia Mais