Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas Normalmente, o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de tráfico de drogas, pois este é equiparado a crimes hediondos por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, em decisão não tão recente, datada de novembro de 2019, […]Leia Mais
Mensagens telefônicas como provas no tráfico de drogas Em um flagrante não é incomum, principalmente no crime de tráfico de drogas, a apreensão do celular do autuado. Com essa apreensão objetiva-se o acesso as conversas de WhatsApp, ou mensagens telefônicas no geral, para serem utilizadas como provas da traficância. A questão que quero entrar em […]Leia Mais
STJ: condenados por tráfico de drogas devem ter pena reduzida quando primários e de bons antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se […]Leia Mais
A polêmica da busca domiciliar no tráfico de drogas O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que […]Leia Mais
Pandemia e a ironia da justificação formal para o crime de tráfico de drogas A Lei nº 11.343/2006 tem o condão de enumerar os crimes relacionados às substâncias ou produtos capazes de causar dependência nos moldes da lei, além de trazer outras normas e diretrizes. Para os fins deste escrito, será analisado o crime previsto […]Leia Mais
STJ estabelece novos contornos sobre o crime de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja. […]Leia Mais
STJ estabelece novos contornos para prisão em casos de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tráfico flagrado, quando não relevante a quantidade de drogas apreendida, somente permite a prisão por risco social quando houver especial justificação. A decisão (AgRg no HC 559.781/SP) teve como relator o […]Leia Mais
Tráfico de drogas: liberdade provisória e prisão preventiva à luz do pacote anticrime A atual lei de drogas brasileira (Lei n. 11.343/2006), em seu art. 44, caput, proíbe a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, vejamos: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 […]Leia Mais
O novo tráfico de drogas A Lei de Drogas é a responsável por conter, dentre outras questões, o crime de tráfico de drogas, contido no seu artigo 33. Interessante que o tráfico de drogas, ao contrário do que muitos pensam, não se resume ao ato de vender drogas. Não sei você, mas conheço bastante gente, […]Leia Mais
Inexigibilidade de conduta diversa e tráfico de drogas Por Daniel Lima e José Muniz Neto A doutrina majoritária bem como a jurisprudência atual adota o conceito tripartido ou estratificado de crime para designar que crime é todo fato típico, antijurídico e culpável, sendo a culpabilidade elemento autônomo do crime e não mero pressuposto para aplicação […]Leia Mais
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