Delação premiada no crime de tráfico de drogas Neste artigo, traremos uma breve explanação sobre o artigo 41 da lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), que trata da possível diminuição de pena, por meio de delação premiada. Inicialmente, vejamos o que diz o art. 41 da Lei nº 11.343/06: Art. 41. O indiciado ou acusado […]Leia Mais
A (i)lícita violabilidade ao domicílio e o delito de tráfico de drogas O ramo do direito e processo penal incide sobre as questões mais problemáticas do estudo global do Direito em todo o mundo. Na verdade, constitui uma dicotomia, no sentido que ao mesmo tempo, como uma de suas funções, visa a prevenir e reprimir […]Leia Mais
Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.964/2019 O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime). Agora, temos uma quarta figura equiparada ao crime de tráfico de drogas, contida no § 1º, inciso IV, que tem […]Leia Mais
STJ: é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza […]Leia Mais
STJ: é possível comprovar materialidade do tráfico de drogas pelo laudo provisório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e […]Leia Mais
STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. […]Leia Mais
STJ: não é preciso aferir grau de pureza da substância apreendida para configurar o tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza […]Leia Mais
O princípio da insignificância pode ser aplicado no crime de tráfico de drogas? Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi tratar sobre um tema curioso: é possível reconhecer a aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas? Para avançarmos sobre o ponto principal deste texto, necessário transcrever os crimes previstos […]Leia Mais
O tráfico de drogas e a violação de domicílio nos crimes permanentes No dia a dia é comum nos depararmos com casos em que suspeitos estavam conversando no quintal de uma residência, ou até mesmo em via pública, quando policiais que patrulhavam pelas imediações realizaram a abordagem, não encontrando nada de ilícito com os suspeitos e […]Leia Mais
Juiz solta preso por tráfico de drogas após polícia impedir o trabalho do advogado Um magistrado da comarca de Londrina (PR) concedeu liberdade em audiência de custódia a um homem acusado de tráfico de drogas. Isso porque seu advogado não apenas foi impedido de acompanhar a oitiva das testemunhas, como também não teve acesso aos […]Leia Mais
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