STJ: ocorre preclusão se o oferecimento da transação penal se der após a prolação da sentença condenatóriaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se opera a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão…

STJ: opera-se a preclusão se o oferecimento da transação penal se der após a prolação da sentençaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se opera a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão…

STJ: a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 admite transação penal e suspensão condicional do processoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a…

STJ: concessão de transação penal impede a impetração de HC em que se busca o trancamento da ação penalA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concessão do benefício da transação penal impede…

Seria possível habeas corpus para “trancar” a transação penal?A classificação do Direito Penal como ultima ratio gera o equacionamento de providências legislativas e jurisprudências visando à diminuição da afetação das medidas penais…

É possível oferecer nova transação penal em tempo inferior a cinco anos?Para compreendermos a transação penal no Juizado Especial Criminal, primeiramente é necessário discorremos sobre a Lei 9.099/1995.A Lei 9.099/1995 introduziu no…

A fragilidade do instituto da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais CriminaisA Lei nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais, ou “JECRIM”, como é popularmente conhecida, surgiu com a finalidade de desburocratizar o…

Os efeitos da transação penalSempre que o advogado criminalista informa ao cliente sobre a possibilidade de firmar um acordo de transação penal, a fim de evitar a instauração do processo, diversas dúvidas surgem: “eu serei considerado…

Em ocasiões anteriores formulei críticas sobre o procedimento da Lei do Juizado Especial Criminal, sobre a inconstitucionalidade da lavratura de Termos Circunstanciados pela Brigada Militar, bem como sobre a sistemática de punição…

Aspectos críticos sobre a transação penalA partir da criação da Lei 9.099, em 26 de setembro de 1995, o JECRIM – Juizado Especial Criminal, passou a ter papel relevante nos crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles com penas…