Os efeitos da transação penal

Os efeitos da transação penalSempre que o advogado criminalista informa ao cliente sobre a possibilidade de firmar um acordo de transação penal, a fim de evitar a instauração do processo, diversas dúvidas surgem: “eu serei considerado…

A banalização da transação penal

Em ocasiões anteriores formulei críticas sobre o procedimento da Lei do Juizado Especial Criminal, sobre a inconstitucionalidade da lavratura de Termos Circunstanciados pela Brigada Militar, bem como sobre a sistemática de punição…

Aspectos críticos sobre a transação penal

Aspectos críticos sobre a transação penalA partir da criação da Lei 9.099, em 26 de setembro de 1995, o JECRIM – Juizado Especial Criminal, passou a ter papel relevante nos crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles com penas…