A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em caso de violência doméstica, não é aplicável o princípio da insignificância por posse de munição. Esse entendimento foi aplicado pela Corte ao não conhecer do Habeas…

A competência para julgar agressão contra mulher transexual é da Vara de Violência Doméstica. Assim, com base nesse entendimento, a Câmara Especial do TJ/SP, ao julgar conflito de competência, decidiu que ação penal que tem como vítima…

Pode a mulher vítima de violência doméstica retirar a "queixa" realizada contra o agressor? Dúvida recorrente é sobre a (im) possibilidade de a mulher vítima de violência doméstica renunciar à representação feita na delegacia.…

STJ define competência do Juizado Especial de Violência Doméstica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito de estupro de…

Políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher Por Camila Mattos Simões e Naiane Valéria de Souza Comércio local funcionando parcialmente, eventos e cirurgias eletivas canceladas, sepultamento limitado a…

Conheça a nova Lei 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica Foi publicada no DOU desta quarta-feira (8) a Lei nº 14.022/2020. A lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e…

Projeto de lei sujeita agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4609/2019, que acrescenta o art. 6º-A à Lei 11.340/2006, para sujeitar o agressor de violência…

Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher Algumas alterações foram realizadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) pelas Leis 13.880/19 e 13.882/19, referindo-se à questão do porte e da posse legais de arma de…

STJ: a natureza jurídica do afastamento em razão de violência doméstica é de interrupção do contrato de trabalho A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a natureza jurídica do afastamento por até seis meses em…

Violência doméstica e obrigações do INSS: uma novidade jurisprudencial O INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Assim foi decidido pela 6ª turma do STJ. O…

O que o advogado criminalista precisa saber para atuar em casos de violência doméstica A Lei Maria da Penha, prevista na Lei Federal nº 11.340 de 2006, composta por 46 artigos distribuídos em 07 títulos, visa a prevenir e coibir a…

Monitoração eletrônica e violência doméstica Após anos de dedicação, travando verdadeiras guerras ao custo de suor e lágrimas derramadas, no dia 07 de agosto de 2006 foi introduzida a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei…

Johnny Depp: o retrato do homem vítima de violência doméstica O ano é 2019, mas a mentalidade da população se encontra em meados da década de 40. Até o presente acredita-se que apenas mulheres heteroafetivas são vítimas de violência…

A invisibilidade da violência doméstica homoafetiva Ontem, dia Internacional contra a Homofobia, também conhecido como “Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia”, data para conscientizar sobre a discriminação…

Súmula 542 do STJ anotada (violência doméstica) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do…