O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, instituiu, por meio da Instrução Normativa 15/2022, que os contratos de serviços contínuos do tribunal devem ter cota para mulheres que foram vítimas de…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. A decisão teve como relator o ministro…

Duas Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo adotaram o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva em processos de violência doméstica. Para os desembargadores, a palavra da vítima, quando coerente e…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a compreensão, segundo a qual a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser relevante a palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica, já que se trata…

Um homem condenado a 5 meses e 23 dias de prisão simples por vias de fato, ameaça e lesão corporal contra uma mulher no contexto de violência doméstica teve a pena confirmada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Distrito…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em caso de violência doméstica, não é aplicável o princípio da insignificância por posse de munição. Esse entendimento foi aplicado pela Corte ao não conhecer do Habeas…

A competência para julgar agressão contra mulher transexual é da Vara de Violência Doméstica. Assim, com base nesse entendimento, a Câmara Especial do TJ/SP, ao julgar conflito de competência, decidiu que ação penal que tem como vítima…

Pode a mulher vítima de violência doméstica retirar a "queixa" realizada contra o agressor? Dúvida recorrente é sobre a (im) possibilidade de a mulher vítima de violência doméstica renunciar à representação feita na delegacia.…

STJ define competência do Juizado Especial de Violência Doméstica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito de estupro de…

Políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher Por Camila Mattos Simões e Naiane Valéria de Souza Comércio local funcionando parcialmente, eventos e cirurgias eletivas canceladas, sepultamento limitado a…

Conheça a nova Lei 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica Foi publicada no DOU desta quarta-feira (8) a Lei nº 14.022/2020. A lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e…

Projeto de lei sujeita agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4609/2019, que acrescenta o art. 6º-A à Lei 11.340/2006, para sujeitar o agressor de violência…