ArtigosExecução Penal

A aproximação familiar do preso na Lei de Execuções Penais

Por Carlos Augusto Ribeiro

O espaço prisional no Brasil, para aqueles que o conhecem, seja por força do oficio, seja por força da situação de condenado, é um espaço que se estivéssemos ainda no medievo, seria confundido com as masmorras, de modo que nessa obscuridade pouca familiaridade há e, principalmente, pouca dignidade.

É público e notório que o sistema carcerário nacional ainda não se sujeitou às normas dispostas na Lei de Execução Penal, cujo objetivo precípuo é a humanização do apenado. Não há nesse sistema, reconhecidamente, unidades prisionais adequadas ao regime de pena imposto pela aludida lei, pois é facilmente perceptível que os apenados estão sujeitos ao mal-estar nas acomodações, constrangimento ilegal e impossibilidade de readaptação à vida social.

Essa situação acentua-se ainda mais quando estamos diante do direito do preso de cumprir a pena próximo à sua família, pois não é de hoje, por força das práticas dos órgãos de administração prisional, que se transferem presos sem justificativa plausível, remetendo-os para outras unidades prisionais, tão longe de suas famílias.

Inevitavelmente, extirpa-se do preso o seu direito de visita, principalmente pelas precárias condições financeiras da família que não tem como arcar com a locomoção, sepultando, assim, aquele ínfimo contato que o preso ainda tinha com a vida social.

Ora, o art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, justamente com o fito de oferecer dignidade na execução da pena, de dar positivação material do direito de se ter contato com a família, como reflexo de lutas pelos direitos humanos, é, na maioria das vezes, injustificadamente violado pelo próprio Estado, o qual, em tese, deveria ser o garantidor desses direitos, principalmente porque o apenado sob a sua guarda está.

Nessa realidade fica clara a incapacidade do Estado de promover direitos humanos contemplados em um dispositivo infraconstitucional que deveria ser primado, de modo que a prática de transferência de presos, sem justificativa plausível, alegando-se apenas que são necessários recambiamentos devido à superlotação carcerária, traduz um paradoxo, hoje insuperável, pois o Estado consegue exercer um duplo papel, qual seja, defensor e violador de direitos humanos.

Ora, os direitos humanos tiveram as suas lutas internacionalizadas justamente, também, para que esses direitos se sobreponham a todos os demais, para que a sua efetiva garantia não flutue ao sabor da consciência de determinado governante de plantão, ou mesmo de uma única sociedade, isto porque baseada em valores comuns, muitas vezes indissociáveis dos princípios preconizados pelos Direitos Humanos.

Nessa toada, os dois princípios que regem a execução, quais sejam, o da legalidade e da humanidade, são frontalmente feridos quando implementadas transferências injustificadas e ao bel prazer dos dirigentes. Fere-se, pois, ao condenado, embora devam ser assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

O condenado à pena de prisão há de ser privado da liberdade, mas não há razões para privá-lo, além das forças da sentença, ao convívio mínimo familiar, proporcionado por visitas que ficam prejudicadas quando o sentenciado se encontra em unidade prisional situada em comarca longínqua e diversa daquela em que está instalada a sua família.

Ademais, o princípio da humanidade, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e advém de garantia constitucional, de acordo com a qual são proibidas, entre outras, penas de banimento ou cruéis (art. XLVII). Da mesma forma, é garantia constitucional assegurar-se ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX).

Ora, ser furtado do convívio com a família não seria uma pena cruel e de banimento social?

CarlosAugustoRibeiro

Autor

Advogado criminalista
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