• 16 de dezembro de 2019

A atuação do advogado criminalista no inquérito policial

 A atuação do advogado criminalista no inquérito policial

 

Por Anderson Figueira da Roza

O inquérito policial há muito tempo gera questões polêmicas. Muito se discute a respeito das investigações criminais atualmente no Brasil. Amparado pelo Código de Processo Penal, este caderno administrativo é sempre presidido por um Delegado de Polícia, mas muitas vezes sofre interferência e necessita de autorizações, requisições e/ou requerimento de juízes, promotores, e até algumas vezes de advogados.

Ouso dizer que o inquérito policial, na prática, é o procedimento que mais se afasta da teoria. Atualmente, não há como negar: quem não é rápido, quem não é esperto, pode ter seu destino alterado radicalmente ao entrar numa delegacia. E isso vale para todos os participantes, desde investigadores, delegados, vítimas, acusados, testemunhas e advogados.

Mesmo com Súmula Vinculante número 14 do Supremo Tribunal Federal[1], não é incomum que advogados tenham que entrar com mandado de segurança ou habeas corpus em Juízo ou Tribunais buscando acesso aos autos de inquéritos policiais.

Naturalmente, quem atua na área sabe, não deveria ser um “vale tudo”, quando se dá acesso aos autos, se mostra aquilo que pode estar filtrado, pois, muitas vezes pode sequer ter havido alguma espécie de pedidos cautelares judiciais nesse inquérito, logo na prática se mostra aquilo que se pode mostrar.

Logo, se tem um local onde o advogado criminalista tem que estar atento a tudo é quando está buscando informações ou acompanhando alguma pessoa em delegacia de polícia. Por ser uma peça que embasará um futuro processo criminal, a atuação dos protagonistas de um inquérito também é a parte.

As experiências compartilhadas entre os profissionais que atuam nesta fase possuem relatos muito diferentes de um procedimento que deveria ser regido absolutamente pela legalidade, o que é muito preocupante. Ainda que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil venha a ser alterado pelo Projeto de Lei 6705/2013, constrangimentos continuarão a ocorrer, pois, como dito antes, é um local para pessoas espertas e rápidas.

As principais alterações que busca o referido projeto, a propósito, são as seguintes:

Art. 1º – O inciso XIV do art. 7º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração.

Art. 2º. Acrescente-se o inciso XXI ao art. 7º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, com a seguinte redação: Assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências.

Sem dúvida alguma, se aprovado esse projeto os advogados, por força de lei, passarão a ter uma atuação mais efetiva nos inquéritos policiais. Possibilidade de acesso aos autos sem procuração em inquéritos policiais que não estejam sob sigilo, e com procuração para os que estejam em sigilo é a aplicação da súmula vinculante número 14 do STF.

O maior avanço neste projeto, no meu ponto de vista, é a possibilidade do advogado apresentar razões e quesitos, e, principalmente, requerer diligências à autoridade policial. Logo, as diligências requisitadas pelos advogados estarão no mesmo patamar de juízes e promotores, na efetivação de que também em procedimentos investigatórios seja garantida a ampla defesa. É uma substancial mudança a caminho.


[1] Súmula Vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Anderson Roza

Mestrando em Ciências Criminais. Advogado.