• 29 de outubro de 2020

STJ: a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais

 STJ: a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais

STJ: a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. A decisão (HC 593.370/PB) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior:

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRA A IMPERIOSA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, CONSUBSTANCIADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FEITO COMPLEXO, COM EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DESMEMBRAMENTO DO FEITO, PEDIDO DE RECAMBIAMENTO DO PRESO, DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA 11/2020. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO (DIABETES). COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o Magistrado singular, ainda que se utilizando de fundamentação per relationem, teve o cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente, especialmente ao evidenciar a periculosidade do agente, uma vez que o delito foi cometido em fria execução. 3. O entendimento deste Superior Tribunal é assente ao afirmar que a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a decisão de pronúncia faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva (HC n. 432.468/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/2/2020). 4. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 5. Não se verifica o alegado constrangimento, tendo informado o Magistrado singular que se trata de feito complexo, com emissão de cartas precatórias, desmembramento do feito em relação aos outros dois acusados, objetivando maior grau de eficiência ao trâmite processual em razão da assimetria na instrução da ação no que se refere aos demais agentes, pleito de recambiamento do preso, além de diversos pedidos de revogação da prisão cautelar; e, ainda, que a Sessão Plenária do Júri foi designada para novembro de 2020. Por fim, em consulta ao andamento do processo na internet, observa-se que não deve ser imputada desídia ao Poder Judiciário na condução do feito, uma vez que se depreende dali a intensa e constante movimentação dos autos. Precedente. 6. Em relação ao pleito referente à possibilidade de prisão domiciliar, não está evidenciado nos autos que o paciente integra grupo de risco ou se encontra em situação que justifique a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. No caso, é crucial que a defesa cuide de demonstrar inequivocamente o alegado, principalmente quando se trata da via estreita do habeas corpus, que não admite maior dilação probatória. 7. Ordem denegada com recomendação para que o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Monteiro/PB imprima celeridade no julgamento da ação penal, devendo o Magistrado singular revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. (HC 593.370/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020)

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