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A Constituição de papel

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constituição de papel

A Constituição de papel

Em seu clássico livro “O cidadão de papel”, Gilberto Dimenstein falou de Direitos Humanos no Brasil dos anos 90. Para o jornalista, apesar do otimismo gerado pela redemocratização do país, a parcela pobre da população era composta de “cidadãos de papel”. Os direitos previstos no papel dificilmente chegavam a essa população marginalizada, esquecida, abandonada:

Em janeiro de 1992, o Datafolha, instituto que revela as tendências da opinião pública, fez uma pesquisa sobre esse perigo. Entrevistou um grupo de adolescentes que foi ao Hollywood Rock. A maioria era a favor da pena de morte. Isso revela mais um desejo de vingança do que de justiça.

(…) A descoberta das engrenagens é a descoberta do desemprego, da falta de escola, da inflação, da migração, da desnutrição, do desrespeito sistemático aos direitos humanos. Com essa comparação, vamos observar como é a cidadania brasileira, que é garantida nos papéis, mas não existe de verdade. É a cidadania de papel. (DIMENSTEIN, Gilberto. 1995, pg. 8).

Cidadão de papel, Constituição de papel

A Constituição Federal de 1988 marcou o período de redemocratização no país, após nebuloso, sangrento, período totalitário. Ela é considerada pela doutrina uma Constituição: Social, dirigente, compromissária, promissora e aberta ao futuro (DA CUNHA JR, Dirley, 2014, pg. 119).

Como documento que reinaugurou a democracia, o compromisso primeiro da CF/88 é a instituição de um Estado Democrático de Direito.

Social, pela preocupação com a asseguração de direitos individuais e coletivos como cláusula pétrea.

Dirigente, porque “se volta à garantia do existente, aliada à instituição de um programa ou linha para um futuro, sendo estas as suas funções”, nas palavras do mestre Canotilho, citado por Dirley da Cunha Jr. (idem, pg. 117).

A característica de Constituição Dirigente é a mais problemática, sem dúvida. Problemática porque a Constituição de 1988 elencou direitos que necessitam de posterior regulação, via lei ordinária. Tantos anos depois, a inércia do Legislativo em regulamentar um extenso elenco de direitos fez com que muitas demandas chegassem ao Judiciário. Quando o Judiciário age no sentido de suprir o vácuo legislativo, torna-se um Judiciário ativista, objeto de críticas recorrentes nos últimos anos, pois o Judiciário ativista foge de sua função precípua.

Interessante observar que muitos dos problemas políticos e jurídicos dos últimos anos decorreram do desrespeito à Constituição Federal: o ativismo do Judiciário, o descompasso enorme entre legislações anteriores à CF e o novo constitucionalismo inaugurado pela mesma. Tudo consequências graves de uma Constituição que não foi aplicada e respeitada em sua totalidade. Para não falar dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, hoje letras mortas em um momento histórico de punitivismo extremo.

O processo penal, em concomitância com as políticas de Segurança Pública, são, sem dúvida, as esferas que tem colecionado as maiores violações ao texto constitucional.

As políticas de Segurança Pública que mais causam insegurança pública não são um fenômeno inédito na história do país. Apesar das notícias alarmantes de execuções sumárias de cidadãos por parte de agentes do Estado, o problema aumentou em números, mas não é recente. Já na década de 90, Dimenstein alertou:

Para se ter uma ideia da dimensão dessa guerra, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Procuradoria Geral da República prepararam, em 1992, um relatório sobre a violência policial em São Paulo. Em 1981, a Polícia Militar de São Paulo matou trezentas pessoas. Em 1988, registrou-se pouca alteração: 294. Mas em 1991 houve um extraordinário salto, chegando a 1.140. Nos primeiros meses de 1992 foram 752. Isso dá uma média de 125 mortes a cada mês. (DIMENSTEIN, Gilberto. 1995, pg. 31-2).

Apenas a título de comparação, a polícia alemã matou a tiros 14 pessoas no ano de 2017:

A polícia da Alemanha matou 14 pessoas e feriu outras 39 em 2017, segundo dados da Academia Alemã de Polícia divulgados nesta sexta-feira (29/06). A polícia alemã disparou armas de fogo 75 vezes no ano passado, ou seja, uma vez a cada cinco dias. Das 14 mortes, 13 resultaram de tiros disparados por policiais que agiram em defesa própria ou para defender pessoas em situações de risco à vida. A outra morte resultou de um tiro disparado durante a tentativa de fuga de um suspeito. (…) No Brasil, dados de 2016 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram 4.222 mortes em decorrência de ações das Polícias Civil e Militar, incluindo mortes por armas de fogo. Nos Estados Unidos, segundo o jornal Washington Post, a polícia matou a tiros 987 pessoas em 2017. (link)

Na Alemanha, segundo a mesma reportagem do DW, o presidente do sindicato da Polícia alemã, Rainer Wendt, defende o uso de armas não letais a fim de evitar o aumento de números de mortes pelas mãos da polícia:

Ele defende o uso de dispositivos de choque, como armas taser, durante as patrulhas policiais. ‘Elas podem certamente ser utilizadas para evitar o uso de armas de fogo em alguns casos”, observou. (Idem).

Constituição de papel

Voltando à Constituição, vemos que o artigo 5º, que elenca os direitos individuais e coletivos fundamentais, protegidos por cláusula pétrea, ficou apenas no papel. Em especial o direito à vida e a proibição da pena de morte. Outro exemplo dessa Constituição de papel é o disposto no arts. 67 e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

De 1988 até hoje, as populações indígenas e quilombolas não tiveram suas demarcações de terras integralmente reconhecidas pela União, num desrespeito flagrante ao texto constitucional.

De 1988 até hoje, já tivemos 99 emendas ao texto constitucional (link). Não vamos entrar no mérito da análise de cada uma dessas emendas; apenas devemos observar que se muda o texto constitucional a qualquer pretexto.

A Constituição de 1988, mesmo com todas as suas discutíveis emendas, é um texto forte, fruto da luta pela redemocratização do país, com um extenso rol não taxativo de direitos fundamentais. É uma Constituição feita de acordo com o que se esperava de um moderno Estado Democrático de Direito. Cabe aos operadores do Direito defender a aplicação e a PERMANÊNCIA desse documento fundamental para um país que se quer democrático.


REFERÊNCIAS

DA CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. Bahia: JusPODIVM. 2014.

DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel. 11. ed. São Paulo: Ática, 1995.


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Autor
Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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