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A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados torna um sonho realidade

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A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados torna um sonho realidade

O Congresso Nacional derrubou 18 vetos do Presidente da República ao texto do projeto de lei de Abuso de Autoridade. Dentre estes vetos derrubados, está o da criminalização das violações às prerrogativas dos advogados.

A advocacia e a sociedade brasileira obtiveram uma vitória para a cidadania, que demandou quinze anos de luta.

Lancei a proposta da criminalização às violações das prerrogativas profissionais na Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido aprovada e incluída na Carta do Paraná, documento oficial divulgado ao final do encontro.

Tudo começou quando, recém eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, apresentei em 26 de março de 2004, na reunião do Colégio de Presidentes das OABs, realizada em Curitiba (PR), a proposta para criminalizar as violações das prerrogativas dos advogados. Sua proposta foi aprovada por unanimidade e constou da Carta de Curitiba.

Desde então, iniciou-se a luta que durou 15 anos, para que a proposta fosse transformada em lei.

As prerrogativas dos advogados, previstas na lei n. 8.906/94, não são privilégios de uma categoria profissional, na verdade constituem direitos para que o advogado, no interesse de seu cliente, possa exercer plenamente sua profissão, vale dizer, o destinatário das prerrogativas não são os advogados, mas o cidadão que pretende ver seus direitos defendidos.

Foi resultante da indignação pelas invasões de escritórios de advocacia, que à época estavam se tornando frequentes, pela polícia federal, que cumpria mandados judiciais de busca e apreensão genéricos, confundindo os advogados com seus clientes.

A reação institucional da OAB/SP a essa violência contra a advocacia, culminou com um Ato Público, realizado na Praça da Sé, no centro de São Paulo, convocado pela OAB SP, do qual participou a OAB Federal, recebendo a adesão de inúmeras outras entidades profissionais, da sociedade civil, de magistrados, da imprensa, de sindicatos, etc.

A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados

A OAB/SP preparou o primeiro projeto, que foi apresentado à Câmara dos Deputados, inaugurando uma sucessão de projetos de lei, que prosperaram, mas, até então, não conseguiram o objetivo de se tornar lei. Os projetos iniciais foram os de n. 4.915/04, 5.083/05, 5.282/05, 5.476/05, 5.762/05, 5.383/05, 5.753/05, de autoria de vários deputados, que abriram caminho para outros projetos e para o debate sobre o tema no parlamento, alertando sobre a necessidade da criminalização pretendida.

Fizemos um abaixo-assinado com 100 mil assinaturas, coletadas nas portas dos fóruns paulistas, em apoio a esse projeto de criminalização. Esse material foi entregue às presidências da Câmara e do Senado à época. A classe como um todo se comprometeu com essa luta.

Sempre repeti que a finalidade da proposta de criminalização não era encarcerar a autoridade que viola nossas prerrogativas profissionais, mas vê-la processada criminalmente, de modo que terá de contratar um advogado para se defender, o que gera um efeito pedagógico para que entenda a importância de nossas prerrogativas, quando exercemos a defesa.

O tempo foi passando e os abusos de autoridades e as violações das prerrogativas dos advogados só aumentou. A criminalização à violação dessas prerrogativas tornou-se uma necessidade para a cidadania. Quinze anos se passaram e tal qual uma corrida de bastão, a bandeira foi passando pelas mãos de inúmeros colegas, de presidentes seccionais de todo o Brasil, além dos presidentes federais da OAB, que se empenharam, unindo a classe nacionalmente, para que chegássemos neste dia, em que a advocacia e a cidadania poderão festejar esta nova e muito bem vinda lei.

Um sonho sonhado sozinho, não passa de um sonho, mas, quando sonhado coletivamente por muitos, torna-se realidade.


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Autor

Advogado Criminalista, Presidente de Honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM e da Academia Brasileira de Direito Criminal - ABDCRIM, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, Presidente do LIDE JUSTIÇA, Conselheiro Federal da OAB e foi Presidente da OAB/SP por três gestões.
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