• 14 de dezembro de 2019

A escalada do autoritarismo

 A escalada do autoritarismo

A escalada do autoritarismo

– Eu podia mandar le prender.

– Podia, coronel. Podia também mandar me enforcar. Mas não manda nem uma coisa nem outra.

– Quem foi que lhe disse?

– Vosmecê não manda me prender porque não tem motivos para isso. Não se prende um homem de bem por um dá cá aquela palha. E vosmecê não manda me enforcar por uma razão muito forte. É porque é um homem justo e bom. (VERISSIMO, 1978, pg. 272).

Depois de uma verdadeira tempestade de PEC’s e PL’s propondo a obrigatoriedade, ou automaticidade, da prisão já em 2ª instância, a proposição de projetos de lei de notório autoritarismo penal segue a todo o vapor. Hoje, prende-se e quer-se prender por um dá cá aquela palha. 

O Projeto de Lei 443/19 visa incluir na já mal redigida Lei 13.260/16 dois novos tipos penais:

Art. 1º Esta Lei Acrescenta inciso VI, §1º ao art. 2º a lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos arts 142 e 144 da constituição federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Art. 2o Acrescenta o art. 2º-B a lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) passa a vigorar com seguinte redação:

Art.2º. ……………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

Art 2º-B – considera-se também terrorismo atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos arts 142 e 144 da constituição federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Art. 3º O inciso VI §1º ao art. 2º da lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) passa a vigorar com acrescido do inciso IV:

Art.2º. …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

§ 1º. …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

VI – portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.

Além da péssima redação, a justificativa é rasa:

Trata-se de proposta legislativa que objetiva preservar as vidas dos agentes de segurança pública bem como diminuir os ataques sofridos em razão da função ou cargo buscando a paz social e evitando a incolumidade pública zelando pela soberania do Estado Brasileiro.

O ataque a agente de segurança pública somente em razão da função, visa desestabilizar a sociedade e o Estado / Governo, não é um crime contra o indivíduo, mas toda a sociedade. No Estado do Rio de Janeiro e São Paulo os números de agentes mortos e feridos ultrapassam os de números de guerras.

De igual modo o uso indiscriminado de armas de guerra (fuzil) visa confrontar o Estado democrático de direito. Ambos merecem reprimenda adequada.

A definição de terrorismo no dicionário:

  1. Modo de impor a vontade pelo uso sistemático do terror.
  2. Emprego sistemático da violência para fins políticos, esp. a prática de atentados e destruições por grupos cujo objetivo é a desorganização da sociedade existente e a tomada do poder. 

A justificativa rasa e superficial ainda traz uma inverdade: são os agentes das Forças Armadas os responsáveis por um número alarmante de homicídios contra a população periférica, em discutíveis e ineficientes (para combater o crime, mas eficientes para fazer vítimas) operações. Vide o caso do músico Evaldo Rosa e do catador de material reciclado Luciano Macedo, ambos fuzilados por militares em plena rua, um triste episódio que ganhou grande repercussão midiática.

Em excelente artigo na Conjur, o desembargador Ney Bello chamou de “complexo de Marvel” a síndrome de super-herói que afeta o MP e o Judiciário brasileiros. Esses autoproclamados heróis agem à margem do que dizem os Códigos, em cotas e decisões completamente estapafúrdias. 

Porém, nem mesmo o Judiciário e o MP com síndrome de super-herói tem sido tão danosos quanto a violência cometida por policiais e militares, que, estes sim, são verdadeiros números de guerra.

Reportagem da revista Exame mostra a gravidade dos números:

Faltando dois meses para terminar 2019, a polícia do Rio de Janeiro já bateu o recorde de civis mortos em supostos confrontos. De janeiro a outubro, 1.546 pessoas foram mortas por policiais – doze a mais do que os 1.534 mortos registrados em todo 2018, que, até então, era o recorde do Estado. A série estatística oficial foi iniciada em 1998.

Essa guerra civil contra a população periférica/favelada deveria estar na agenda tanto do MP quanto do Judiciário, para uma efetiva investigação e punição a agentes do Estado que se utilizam de seus cargos para alvejar o cidadão comum.


REFERÊNCIAS

VERÍSSIMO, Érico. O tempo e o vento. Círculo do Livro, 1978.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Maria Carolina de Jesus Ramos

Especialista em Ciências Penais. Advogada.