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A existência de programas de compliance como fator de mitigação de responsabilidade criminal das pessoas jurídicas no direito espanhol

Canal Ciências Criminais

Por Adriane da Fonseca Pires

As normas de compliance consistem em um instrumento que as instituições utilizam para “nortear a condução dos próprios negócios, proteger os interesses de seus clientes e salvaguardar o seu bem mais precioso: a reputação”[1]. Trata-se de um mecanismo que integra “um sistema global de supervisão ou vigilância corporativa”[2], mas que não se limita, segundo Enrique Bacigalupo, ao corporate compliance, abarcando “o dever de instaurar um departamento especial de controle e de vigilância assim como procedimentos especiais na empresa que assegurem a observância daqueles”[3].

Na base do Sistema Espanhol está o Sistema Comunitário Europeu de prevenção à Lavagem de Capitais. Entre as diretivas mais importantes encontra-se a Diretiva 91/308/CEE, de 10 de junho de 1991. Há, contudo, que se mencionar um documento anterior, qual seja, a Recomendação R (88) do Conselho da Europa[4], que, em relação à responsabilidade penal das empresas, estabelece a premissa de que a empresa deve ficar isenta de responsabilidade criminal quando não houve envolvimento da organização na prática do delito, ou que a sociedade tenha tomado as medidas necessárias para impedir o cometimento do delito.

Também é importante fazer menção à Lei 19/93, norma de cunho administrativo que traz disposições acerca da prevenção da Lavagem de Capitais, com destaque para obrigações a fixação de obrigações a determinados sujeitos. Assim, convivem no sistema espanhol a responsabilidade de pessoas físicas e a responsabilidade de entes coletivos.

O Código Penal Espanhol, de 1995, prevê a figura do Blanqueo de Capitales em seus artigos 301 a 304.  A Lei Orgânica 5/2010, que modificou o referido código, estabeleceu a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica (artigo 31 bis 1).  Essa responsabilização atende a uma política-criminal que pretende imputar-lhes sanções, tanto pelo dano como pela existência de perigo de dano a determinados bem jurídicos.

A intenção é estimular a empresa a apoiar comportamentos, em conformidade com a lei, por meio de programas de internos de compliance, além de sistemas de controle interno e canais de denúncia.

A finalidade é evitar que a empresa seja utilizada como instrumento para a prática delituosa. Há a previsão legal de atenuação da pena na hipótese de seus representantes legais, após o cometimento do delito e antes do julgamento: atuarem de forma a denunciarem a si mesmas; auxiliarem a coleta de provas da prática delituosa; atuarem diligentemente no sentido de reparar ou diminuir o dano ocasionado pela prática delitiva, além do estabelecimento de medidas eficazes para a prevenção e a descoberta de delitos dentro da empresa (artigo 31 bis, 4, a, b, c e d)[5].

Silva Sánchez observa que, no texto legal espanhol, exige-se da empresa “que o devido controle, tendo sido levado a cabo, pudesse ter impossibilitado a prática do fato delitivo pelo subordinado”[6].

Discute-se se da obrigação de se estabelecer procedimentos e órgãos adequados de controle interno, destinados a prevenir e impedir a Lavagem de Capitais, deriva uma posição de garante. Para Blanco Cordero, caso se entenda que essa obrigação tenha um caráter exclusivamente preventivo, estas obrigações não fundamentam uma posição de garante[7]. Todavia, se for compreendido que a função dessas obrigações seja a de prevenção e de facilitação da persecução penal, então pode-se considerá-las fundamentadoras de um dever de garantia[8].

Nesse contexto, discute-se a imputação de um fato a sujeitos individuais dentro do âmbito de atividade empresarial, o que perpassa pelo debate da responsabilização dos superiores por atos de seus subordinados autorresponsáveis.

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[1] CANDELORO, Ana Paula P.; DE RIZZO, Maria Balbina Martins; PINHO, Vinicius. Ob. Cit., p. 30.

[2] BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito de blanqueo de capitales. Pamplona: Arazandi, 2012, p. 819.

[3] BACIGALUPO, Enrique. Compliance y derecho penal: prevención de la responsabilidad penal de directivos y de empresas. Buenos Aires: Hammurabi, 2012, p.134.

[4] Disponível em: <http://hub.coe.int>. Acesso em 04 jan. 2014.

[5] Disponível em:<http://www.ub.edu/dpenal/CP_vigente_2013_01_17.pdf>. Acesso em 12 dez. 2013.

[6] SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. . La responsabilidade penal de las personas jurídicas em derecho español. In: SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María; FERNÁNDEZ, Raquel. (Org.). Criminalidad de empresa y compliance: prevención y reacciones corporativas. Barcelona: Atelier, 2013, p. 15-42, p. 22.

[7] BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito…, p. 832.

[8] Idem, ibidem, p. 833.

AdrianaPires

Autor
Servidora Pública Federal (Analista Judiciário). Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Direito Público.
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