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STJ: a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória.

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A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO NO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento destaca Corte no sentido de que “a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória” (AgRg no HC 409.588/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017). 2. A teor do art. 64, I, do Código Penal, “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”. 3. O tema relativo ao cômputo do tempo de livramento condicional para esse fim não foi submetido à análise da Corte de origem, o que impede o seu exame diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 614.267/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021)

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