• 30 de novembro de 2020

A falácia do Estado laico no Brasil

 A falácia do Estado laico no Brasil

A falácia do Estado laico no Brasil

Não se pode recusar a ninguém o direito de viver à sua maneira, quando se reivindica, para si mesmo, este mesmo direito (HULSMAN; CELIS, 1993, p.43).

Etimologicamente, o termo “laico” possui origem do grego laikós, que significa “do povo”. A partir daí já é possível perceber que a proposta da laicidade é algo que visa beneficiar a população como um todo, não apenas determinado(s) grupo(s). 

É inerente a todo o ser humano o direito de poder escolher sua crença, sem ser submetido à intervenção repressiva do Estado. Defender o Estado laico é defender a liberdade religiosa de todas as pessoas.

Nossa Constituição traz diversas normas que visam assegurar a liberdade religiosa. As principais são as dispostas no artigo 5°, inciso VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”; e inciso VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

O disposto nos artigos 19, inciso I, e 150, inciso VI, alínea b, por vez, vedam ao governo o estabelecimento de cultos ou igrejas, bem como proíbe embaraçar seu funcionamento, e impedem o recolhimento de impostos sobre templos e qualquer culto, respectivamente.

Como extensão do direito da livre escolha do credo, tem-se o direito ao livre exercício e prática das crenças, cultos e rituais. São direitos que se complementam, de modo que o primeiro não pode ser efetivamente exercido sem o segundo.

Com efeito, a laicidade não indica um Estado ateu, mas sim um que respeita todas as crenças, com base em um senso de fraternidade entre as pessoas. A proposta é a ausência de controle ou imposição de crença específica.

Todos nós existimos juntos numa espécie de comunhão cósmica. Quando se tem consciência disso, desenvolve-se uma espécie de respeito, de delicadeza, de ajuda mútua. Isto implica num sentimento de responsabilidade, numa especial atenção para com os mais fracos, os que estão em dificuldades (HULSMAN; CELIS, 1993, p.43).

Neste paradigma, em um Estado laico não há interferência de igrejas nos assuntos governamentais, culturais e políticos. A religião não tem poder sobre o governo e existe neutralidade sobre questões religiosas.

Um fato preocupante que se vê corriqueiramente no Brasil é a existência de ornamentos religiosos (em geral, cruzes e figuras de Jesus Cristo) dentro de repartições públicas. Vê-se também muitas referências religiosas nas ruas, praças e locais públicos em geral, sem contar as orações coletivas que ocorrem dentro de órgãos governamentais. Como afirmar, diante desta realidade, que o Estado é laico?

A verdade é que, juntamente com Curupira e Saci Pererê, o Estado laico é um dos maiores folclores brasileiros. Convenhamos, por aqui não existe nem pano de prato laico (sempre há alguma passagem bíblica).

Brincadeiras à parte, a necessidade da implantação de políticas que garantam a laicidade do Estado na prática e não somente no papel são medidas que se impõem, para que os direitos de todos possam ser segurados, sem repressão ou preconceito em virtude do credo de cada um.

Nada obstante a insistência de determinados setores em afirmar que não há a tentativa de misturar a religião com o governo, isto simplesmente não se sustenta. É hialina a movimentação no sentido de tentar favorecer determinados grupos religiosos e ideologias (e.g. os inúmeros benefícios dados aos militares).

Cesare BECCARIA (2004, p.116) esclarece que “para reunir todos os cidadãos de um Estado numa perfeita conformidade de opiniões religiosas, é preciso tiranizar os espíritos e constrangê-los a vergar sob o jugo da força”.

Destarte, é acertado o raciocínio de que no momento em que todos estiverem pensando exatamente a mesma coisa, ninguém está pensando. A possibilidade de pensar criticamente, agindo conforme as próprias convicções e tendo a possibilidade de acreditar no que bem entender é essencial para uma sociedade mais justa e harmoniosa.

Mas, se os indivíduos não forem inteligentes, hão de contentar-se em acreditar naquilo que lhes disseram e possivelmente praticarão o mal, apesar da mais genuína benevolência” (RUSSEL, 2017, p.45). Obviamente não se pode culpar alguém por lhe faltar inteligência. Ocorre que a falta de conhecimento e de pensamento crítico é campo fértil para a manipulação, para a enganação, para a contenção.

Sorrateiramente, utilizam-se de argumentos que visam dar falsa esperança, a fim de obter vantagem. Desta maneira, até mesmo pessoas com as melhores intenções acabam sendo vítimas do sistema, sendo induzidas ao erro por aqueles que estão em posição de controle.

A tática de empregar religião, entidades religiosas, símbolos e diversas espécies de ressonâncias para a manutenção do poder é (e sempre foi) muito comum. A maioria da população de fato necessita de uma figura de liderança, que a guie e lhe diga o que fazer, quando fazer e como fazer.

É neste contexto que o atual governo, conhecido por propagar enxurradas de notícias falsas e se utilizar de discursos populistas, busca cada vez mais uma quebra na suposta barreira entre Estado e religião. A exemplo, recentemente foi nomeado para Ministro da Educação um pastor com histórico militar, sujeito que defende misoginia e castigos para crianças. Sua afirmação de que atuará com respeito à ordem constitucional e à laicidade do Estado é nitidamente apenas um teatro.

O conhecimento da história, da ciência e da filosofia, assim como reconhecimento da importância da luta pela igualdade entre as pessoas se faz indispensável em qualquer Estado que se diz democrático.

Neste prisma, o respeito à diversidade é um fator essencial ao Estado de – e não de “faz de conta de” – Direito, e é justamente isso que a laicidade determina.


REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare, Marchesi di. Dos delitos e das penas. Prefácio de Evaristo de Morais; Tradução de Paulo M. Oliveira. 16.ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2004.

HULSMAN, Louk; CELIS, Jacqueline Bernat de. Penas perdidas. O sistema penal em questão. Tradução de Maria Lúcia Karan. 1.ed. Niterói: Editora Luam, 1993.

PASTOR, novo ministro da Educação promete ensino público laico. Portal Folha de São Paulo. São Paulo: 16.jul.2020. Disponível aqui. Acesso em: 17.jul.2020.

RUSSEL, Bertrand. No que acredito. Tradução de André Godoy Vieira. Porto Alegre: L&PM, 2017.

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