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STJ: a falta de cópia integral do acórdão inviabiliza análise da matéria em HC

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de cópia integral do acórdão inviabiliza análise da matéria em habeas corpus, exigindo, portanto, a juntada de toda a documentação na peça inicial da impetração.

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A decisão (AgRg no HC 615.137/RS) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Segundo se extrai do voto do relator,

não foi juntada aos autos a cópia integral do acórdão dos embargos infringentes, fundamento contido na decisão ora agravada e que não foi objeto de impugnação no agravo regimental. Aplicável ao caso a Súmula 182/STJ.

Ausência de cópia da decisão inviabiliza análise da matéria

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME FECHADO. REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 182/STJ.

1. A tese de ilegalidade na apreensão da droga, para ser acolhida, demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. A ausência nos autos de cópia integral do acórdão dos embargos infringentes inviabiliza a análise da matéria.

2. O fundamento da decisão agravada não impugnada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal e tratando-se de paciente reincidente, não está configurada ilegalidade na imposição do regime mais gravoso, considerado, ainda, o quantum da pena, superior a 5 anos. A tese de que não seria reincidente demanda incursão em matéria de prova, não estando demonstrada de plano.

4. Agravo regimental improvido.

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(AgRg no HC 615.137/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021)

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