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A falta de embasamento teórico na criação de novas leis no Brasil 

a falta de embasamento teórico

A falta de embasamento teórico na criação de novas leis no Brasil 

Um problema recorrente nos projetos de lei brasileiros, notadamente na seara criminal, é a falta de embasamento doutrinário, resultando em leis que pouco ou nada acrescentam às muitas já existentes.

A falta de embasamento teórico

Tome-se como exemplo o projeto de lei 136/2006, o qual se propunha a criar um novo tipo penal, modificando o artigo 50 da Lei 7.2010/1984 (Lei de Execução Penal), acrescentando ao rol de faltas graves cometidas pelo preso a utilização de telefone celular pelo mesmo:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(…) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 

O mesmo projeto propunha acrescentar ao Código Penal o artigo 319-A, criando um novo tipo penal, imputando a prática de crime ao diretor de penitenciária ou agente público que deixa de cumprir seu dever de impedir o preso de ter acesso a celulares, ou qualquer aparelho que permita comunicação com o exterior:

Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

A justificativa do Projeto de Lei colocava como inadmissível a falta de previsão legal de punição ao preso de porte de celular. É apresentada a questão de que o uso de celular em presídios é uma forma do sentenciado de continuar cometendo crimes, dando ordens à sua organização criminosa via celular.

Foi citada a “recente”, à época da discussão do projeto, onda de violência em São Paulo, na qual integrantes presos do PCC incitaram atos de violência na cidade, dando ordens mesmo dentro dos presídios. 

No Parecer, não são citados estudos, estatísticas, doutrina estrangeira. Somente a notícia da onda de violência em SP, sem maiores detalhes. Também é citada a “defesa da sociedade” no Parecer do projeto.

Conforme Parecer do Projeto, o mero porte de celular, na qualificação jurídica de falta grave, levaria o sentenciado ao Regime Disciplinar Diferenciado. 

Assim dispõe o citado Parecer:

Trata-se de importante proposição legislativa no contexto da recente onda de violência perpretada pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) contra instituições públicas e privadas na capital de São Paulo. De fato, é injustificável a ausência de previsão do uso do aparelho de telefone celular no rol das faltas disciplinares graves de nossa Lei de Execução Penal (LEP). O uso do telefone celular para comandar e articular ações criminosas a partir dos estabelecimentos penais é prática conhecida e corriqueira no Brasil. As recentes ações de violência, que beiram o terrorismo, nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro foram comandadas a partir das penitenciárias por líderes de organizações criminosas. Investigações feitas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, em vários estados, atestam que até mesmo crimes comuns, como extorsão mediante sequestro, roubo, furto, homicídio, entre outros, tem sido comandados a partir de estabelecimentos penais, via aparelhos celulares.

Na falta de dados objetivos, pesquisa, doutrina nacional ou estrangeira, o Projeto cita um fato que à época estava nas capas dos jornais. Num populismo penal evidente, o projeto foi aprovado, mudando a LEP e o Código Penal.

O Projeto traz palavras como “ação de segurança pública imprescindível”, chama a onda de violência citada no Relatório de “terrorismo”, “ação terrorista”.

Obviamente, a questão do preso possuir telefone celular ou qualquer outro aparelho que se comunique com o exterior, em desacordo com a legislação de execução penal vigente, é fato que mereça a atenção das autoridades e eventual punição do sentenciado. 

Igualmente, é preocupante que o agente penitenciário/diretor de presídio facilite a entrada de objetos no presídio, sejam esses objetos quais forem, em desacordo com o disposto na LEP.

A falta de embasamento teórico e estudos complementares

O que se critica aqui é a falta de estudos doutrinários, de pesquisa, estatística, enfim, de mais embasamento teórico e doutrinário antes de apresentar uma nova lei.

O projeto não cita legislação estrangeira, dados estatísticos, estrangeiros ou nacionais.

Igualmente, não há referência a estudos doutrinários, nacionais ou estrangeiros.

O projeto não teve como base qualquer Tratado ou Convenção de Direito Internacional.

O Projeto nasceu de uma notícia de jornal, de eventos isolados ocorridos no Estado de São Paulo e Rio de Janeiro, mas que levaram à criação de dois novos tipos penais, vigentes em todo o território nacional.

Conclusão

O citado Projeto 136/2006, o qual resultou na aprovada Lei 11.466/2007, é uma demonstração preocupante de como funciona o processo legislativo brasileiro.

Ações isoladas, ocorridas em São Paulo e Rio de Janeiro, na qual lideres de facções criminosas teriam ordenado de dentro de estabelecimentos penais uma onda de violência, notadamente assaltos, causando uma crise na precária segurança pública dos respectivos estados, levaram ao citado projeto de lei, posteriormente aprovado, sem maiores estudos, pesquisas, estatísticas ou embasamento teórico.

Ademais, o próprio tipo penal do artigo 50 da LEP merece críticas, pois configura falta grave do presidiário o mero porte de celular, sem maiores análises se o celular foi utilizado ou não para comandar ações criminosas. 

Novamente, vamos ressaltar que o mérito da Lei 11.466 é válido; é óbvio que se um presidiário mantém posse de aparelho que permita comunicação com o exterior sem a inspeção ou controle da administração do presídio é preocupante.

O que deve ser criticado é o populismo penal tão típico da forma que opera a legislação penal brasileira. Uma onda de violência ocorre, apavorando as populações de Rio e São Paulo. As autoridades, querendo mostrar controle da situação e, principalmente, acalmar a população irritada, apresentam um novo Projeto de Lei, sem maiores estudos teóricos. 

Além dos problemas óbvios que trazem a produção em massa de novos tipos penais sem estudos aprofundados, o mais grave é que a Segurança Pública continua um ponto fraco na sociedade brasileira, visto que o cerne dos problemas não é atacado (políticas sociais para a população marginalizada; melhores condições nas masmorras medievais que configuram nossos presídios; propostas coerentes para redução da massa carcerária; uma ressocialização efetiva dos egressos do sistema penal).

A produção em massa de novos tipos penais é um efeito placebo, que não resolve a gravíssima situação da Segurança Pública no Brasil, mas dá à população a falsa sensação de segurança, de que a lei funciona, quando não poderia estar mais longe da verdade.


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Autor

Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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