• 30 de setembro de 2020

A falta de uma política criminal definida no Brasil

 A falta de uma política criminal definida no Brasil

A falta de uma política criminal definida no Brasil

A alta taxa de criminalidade sempre foi um grande problema nas sociedades, desde a antiguidade até os dias atuais. Tanto é assim que ideias de criminologia – Rafael Garofalo utiliza o termo pela primeira vez em 1894 – surgiram para tentar explicar e desenvolver novas estratégias de controle do fenômeno criminal.

A discussão destas teorias e sugestão de novas estratégias comumente fica restrita a setores específicos, como as universidades. Porém, em um país, como o Brasil, onde 11,8 milhões de pessoas são analfabetas, 52% da população não tem o diploma do ensino médio e apenas 14% da população chega ao ensino superior, a possibilidade de uma real discussão sobre esta problemática é praticamente nula.

Neste espaço, jornais sensacionalistas tomam lugar, tornando esta triste realidade social em uma fonte de renda extremamente lucrativa. O crime é transformado em um espetáculo diário, um verdadeiro “show de horrores”.

A falta de uma política criminal definida no Brasil

A interferência, cada vez maior da mídia, em cima das questões da violência em nosso país gera o fenômeno do populismo penal midiático e reforçam uma forma extremamente vingativa de punir.

A mídia vende e o povo clama por mais rigor penal, mais repressão, leis mais duras, sentenças mais severas, execução penal sem benefícios. Ou seja, mais leis, leis e leis.

Esta solução “infalível” gera outro problema, o chamado direito penal simbólico. Neste, o direito penal é utilizado como instrumento demagógico – manipulação do povo através do poder político – produzindo a falsa sensação de que o Estado está efetivamente preocupado com os problemas sociais que assolam a população.

Anuncia-se a (indefinida) política criminal do país – política criminal é em um programa de objetivos, procedimentos e resultados elaborados pelo Estado com a finalidade de combater o crime – que pende entre o discurso “bandido bom é bandido morto” e a publicação de indulto para aliviar o sistema penitenciário superlotado.

Esta crescente onda punitivista visando a “neutralização” do criminoso e do crime vende uma solução aparentemente eficiente e totalmente justa, afinal, constantemente reforça-se a ideia de que o direito penal, o processo penal e a execução penal não se aplicam ao “cidadão de bem” – termo muito utilizado em campanhas políticas.

Mesmo com a veiculação de notícias contendo erros grotescos praticados pelo Estado – como os 80 tiros disparados pelo Exército Brasileiro contra o veículo do músico Evaldo dos Santos Rosa – é o criminoso o problema real que assola o país, é ele o “inimigo da nação”.

Essa política ilusória e revanchista promove um ciclo vicioso difícil de abandonar. O projeto de lei da vez é o polêmico Projeto Anticrime – Projeto de Lei nº 882/2019 – apresentado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro, que modifica vários pontos do Código Penal, Processo Penal, Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptações Telefônicas, Estatuto do Desarmamento e regras de presídios federais de segurança máxima.

A rigorosidade deste projeto vem sendo veemente criticado por vários setores da sociedade, sendo inclusive objeto de nota técnica, com mais de 150 páginas, elaborada pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), pedindo a supressão de todas as alterações indicadas no projeto. O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Bruno Shimizu, também se posicionou afirmando que a proposta é uma “autorização da política de extermínio”.

Com essa onda revanchista, que nos coloca em estado de guerra, me pergunto, qual é a política criminal brasileira? E a resposta é: o Brasil não está preocupado em ter uma política criminal definida.

Todo o aparato de combate à criminalidade está apoiado na produção de legislações de emergência – Direito penal de emergência – concentrado unicamente em atender o clamor público e arrecadar mais votos para a próxima eleição.

A questão é que a experiência já nos revelou que a reafirmação da cultura do medo e do punitivismo – Direito Penal do Inimigo – não resolveu, e não resolverá, as questões de segurança pública.

Nossos presídios são verdadeiras “Escolas do crime”, que combinam condenados não-faccionados com aqueles que possuem larga experiência criminal. O indivíduo entra no sistema condenado por um crime, tem seu direito de liberdade retirado – com o discurso de ressocialização – e retorna para a sociedade pior do que quando entrou.

Ninguém nasce criminoso – como pretendia Cesare Lombroso e sua teoria do “homem delinquente” – torna-se criminoso. Não precisamos de mais leis. Precisamos de uma política criminal definida que respeite os direitos humanos.

Sim, porque política criminal não serve apenas para estigmatizar determinadas camadas sociais. Serve para desenvolver estratégias para que as pessoas não encontrem vantagens em se entregar ao crime.

Se não mudarmos, os resultados colhidos não serão diferentes dos atuais. Somente assim estaremos vivendo em uma sociedade verdadeiramente democrática, civilizada e preocupada com as mazelas que assolam a realidade brasileira.


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Cristina Tontini

Advogada criminalista