• 5 de dezembro de 2020

A função da prisão na extradição

 A função da prisão na extradição

A função da prisão na extradição

A nova Lei de Migração necessita ser absorvida e ter compreendidas as garantias ali fixadas, inclusive para revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à finalidade da prisão nos processos de extradição.

A afirmação recorrente de que a prisão para fins de extradição é condição de procedibilidade do processo de extradição (Ext 1528 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-142  DIVULG 08-06-2020  PUBLIC 09-06-2020), fere aquilo que se buscou edificar com a nova Lei de Migração e consequente revogação do Estatuto do Estrangeiro. Faz-se necessário quebrar o antigo paradigma que encarava a imigração como questão de segurança nacional, e passar a compreender a visão garantista internacional sobre o ser humano, voltada à inclusão do estrangeiro como ser dotado de dignidade e direitos (MAZZUOLI, 2020).

É importante ter uma visão macro da condição do migrante como portadores de cidadania universal, ao ponto de serem merecedores de respaldo governamental com a real proteção pessoal e familiar garantida. Para além, a primazia por suas liberdades devem ser respeitadas, somente sendo restringidas dentro de limites jurídicos. Fica evidente que não se defende a extinção das prisões nos processos de extradição, mas a busca da concretização de um projeto jurídico, com base constitucional e com reflexos expressos daquilo que edificou o legislador.

Em nada se identifica a prisão da extradição como condição de procedibilidade, pois que a excepcionalidade da liberdade individual é recurso de estados autoritários, e não encontra respaldo no Brasil democrático com garantias constitucionais. Muito para além, a excepcionalidade é da prisão e de seu uso como última ferramenta do poder estatal, depois de verificado seus pressupostos e alternativas menos gravosas.

O discurso dos fins políticos do Estado e do intuito de garantir compromissos assumidos com países estrangeiros, em total desarmonia com direitos universais do homem, é argumentação insuficiente para um decreto prisional frente à legislação vigente e o modelo constitucional adotado pelo Brasil. A própria motivação na garantia de uma eventual ordem de extradição é insuficiente, e precisará de elementos que demonstrem os riscos de que a mesma não seja cumprida, motivado em fatos concretos da realidade sobre aquele que recairá a ordem prisional.

Por isso, se faz urgente assumir a natureza cautelar das prisões para fins de extradição, a qual deverá atender entre seus requisitos a urgência temporal e contemporânea sobre o pedido e, principalmente, os institutos jurídicos (regras de direito) que regulam a temática cautelar no Brasil.

A Lei de Migração foi expressa em tratar a prisão como medida cautelar que exige fundamentação, ao ponto que a lei nunca tratou com obrigatoriedade a manutenção prisional para o julgamento do pedido de extradição:

Art. 84 […] §6º: A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição. (grifamos).

Observe que muitas vezes estrangeiros vêm para o Brasil de forma legítima (e não foragidos), formando família, endereço e trabalho fixos, e não são experts do “mundo do crime” para fugas ou anonimatos, por vezes desconhecendo existência de investigações ou condenações penais.

A importância deste marco sobre a função da prisão na extradição já vem sendo legislado antes mesmo da entrada em vigor da nova Lei de Migração. Cabe rememorar que, enquanto estava vigente o antigo Estatuto do Estrangeiro, a prisão no processo de extradição já não era mais pressuposto de procedibilidade, tendo sofrido modificações expressas no texto da antiga lei para um reposicionamento neste sentido.

Por certo que a prisão, enquanto função cautelar, ainda se faz necessária para casos concretos, e não como medida universal automática frente processos extradicionais. Visto assim, deve-se questionar o atual posicionamento do Supremo, pois que superado legislativamente, restando patente, mesmo antes de 2017 (Lei de Migração), que a natureza da prisão para fins de extradição é nos limites dos pressupostos cautelares.

Assim sendo, a prisão cautelar sempre deverá atender aos requisitos que tal medida impõe (e não bases regimentais do STF anteriores a Lei de Migração), tendo por limites direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, inclusive com a análise prévia de aplicação de medidas diversas da prisão que possam ser mais favoráveis.

O Supremo Tribunal Federal precisa revisitar, e com urgência, o seu Regimento Interno, o qual prevê no art. 208 que não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal.


REFERÊNCIAS

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. (e-book)

 


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Frederico Cattani

Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Direito Empresarial. Professor de Graduação e Pós-Graduação. Advogado.