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A função social do habeas corpus

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A função social do habeas corpus

Um dos remédios constitucionais de maior notoriedade na mídia é o Habeas Corpus. Não é para menos, pois a medida heroica tutela uma das garantias mais dignas que possuímos no Estado Democrático de Direitos: a liberdade.

O Habeas Corpus tem origem na antiga common law inglesa, no ano de 1215 (João Sem Terra) quando barões questionaram as arbitrariedades do governo. Por ser fundamental aos direitos do homem, o remédio constitucional não exige a obrigatoriedade da atuação do advogado em sua impetração, tornando-o num direito constitucional acessível – em regra – a qualquer pessoa.

Portanto, ante sua essencialidade na defesa da liberdade, sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência, ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá acionar o judiciário para garantir sua liberdade de locomoção, conforme o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Desse modo, o Habeas Corpus assume um papel importante na sociedade brasileira, sendo uma forma de prevenir ou anular a prisão arbitrária, feita por motivos outros que não o estrito cumprimento da lei.

Qual a função social do habeas corpus?

A professora e Advogada Judith Martins-Costa define a função social como

a atribuição de um poder tendo em vista certa finalidade ou a atribuição de um poder que se desdobra como dever, posto que concedido para a satisfação de interesses não meramente próprios ou individuais, podendo atingir também a esfera dos direitos alheios.

Quando a Constituição Federal legitima um instrumento que tutela direitos fundamentais, a função social do Habeas Corpus demonstra valores relacionados com os direitos humanos que propiciam a garantia de recorrer contra abusos e ilegalidades do Estado.

Ao permitir que qualquer pessoa impetre o remédio heroico, o habeas corpus desempenha o papel garantidor da liberdade humana.

Suas categorias – Habeas Corpus preventivo e Habeas Corpus repressivo – cumprem o dever de priorizar a liberdade em vez da prisão. Se assim não o fosse, atos do Estado-juiz, por exemplo, não seriam revistos ou questionados.  Apesar do Brasil ser o 3° país com a maior população carcerária do mundo, o espírito que funcionaliza o Habeas Corpus é contrário a realidade da sociedade brasileira.

Outro fator que assevera sua essencialidade ao Estado Democrático de Direitos e sua função social para sociedade brasileira é determinar a gratuidade do Habeas Corpus. 

Dessa forma, o Habeas Corpus representa um poder de combate: alegar e demonstrar ilegalidades e abusos de poder das autoridades. Cumpre aos advogados criminalistas essa função social de zelar pela liberdade humana ante as arbitrariedades do Estado.


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Autor
Pós-graduando em Direito Constitucional. Membro da Comissão Especial de Estudos de Criminologia Crítica. Advogado.
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