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A gestação, a prisão preventiva e a minha prece

Canal Ciências Criminais

Por Rossana Brum Leques


É do conhecimento de todos a lamentável realidade do sistema carcerário brasileiro – superlotação, violência, péssimas condições de higiene… São muitos os problemas. Daí porque, diante de uma gravidez – fase que requer cuidados especiais –, o Código de Processo Penal, em seu art. 318, inciso IV, prevê que “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for gestante”.

Assim, de início, deve-se destacar que “embora o art. 318 utilize o verbo ‘poderá’, é de se considerar que, demonstrada a hipótese de incidência do art. 318, o juiz deverá determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar” (BADARÓ, 2012, p. 747). Isto é, uma vez comprovada a gravidez, a prisão preventiva deve ser imediatamente substituída pela domiciliar.

Trata-se do único entendimento compatível com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

§5º  A assistência referida no § 4  deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Art. 9º. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Deste modo, a manutenção de prisão preventiva de mulher em período gestacional – especialmente aquelas em estágio avançado ou em situação de risco – afronta à lógica da lei processual penal, da lei de proteção à criança, bem como o princípio da dignidade humana, tendo em vista que a condição especial de gestante exige acompanhamento médico e uma série de cuidados que são absolutamente incompatíveis com os estabelecimentos prisionais, bem como a necessidade de proteção ao nascituro.

É o que garantem alguns precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tais como:

Habeas Corpus – Paciente gestante presa em decorrência da prática de tráfico de drogas – Prisão domiciliar deferida – Liminar ratificada – Ordem concedida. (TJ-SP – HC: 21395072020158260000 SP 2139507-20.2015.8.26.0000, Relator: Ivo de Almeida, Data de Julgamento: 24/08/2015, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/08/201).

Ainda assim, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema, Fernanda GERALDINI (2015, p. 164) observou que “a prisão domiciliar para gestantes presas provisoriamente ainda não está disseminada no judiciário paulista”. Seja em razão das muitas as decisões contrárias à substituição, seja pela demora na obtenção da tutela judicial. Como exemplo emblemático, cita caso no qual a gestante, com gravidez de altíssimo risco atestada pela própria médica do estabelecimento prisional, perdeu seu bebê no mesmo dia que a liminar do habeas corpus foi deferida:

“Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente em epígrafe, tendente ao deferimento da prisão domiciliar. Aduzem os impetrantes que a paciente foi presa em flagrante delito em 16/04/2012, acusada de infração aos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. A audiência de instrução criminal foi designada para o dia 25/09/2012 e, em impetração anterior, foi-lhe negada a revogação da prisão preventiva. Sustentam que a paciente está grávida, sendo a gestação de alto risco. Ela foi atendida por médico do centro hospitalar e diagnosticada ‘suspeita de início de centralização fetal’. É o relatório. O documento acostado a fls. 19, embora não constitua prova inequívoca de que a gravidez da paciente seja de alto risco, evidencia que o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário não possui condições de fornecer o tratamento médico de que a paciente necessita. Exigir, nesse momento, prova inequívoca da situação, poderá causar gravame irreparável para a integridade física da paciente e da criança. Diante disso, vê-se que a situação peculiar da paciente permite a aplicação do disposto no artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, devendo ser substituída sua prisão preventiva pela domiciliar”.

Quando da análise do mérito, preceituou o Relator em seu voto:

“A paciente estava grávida enquanto presa provisoriamente. Necessitava de atendimento médico diferenciado, o qual, segundo a médica que a atendeu, não existia dentro do sistema penitenciário. Entrou em trabalho de parto prematuramente e a criança veio a falecer. Assim, deve ser levado em consideração que a paciente suportou, recentemente, grave abalo, não sendo teratológico presumir que este a atingiu física e psicologicamente. Determinar seu retorno ao cárcere ao argumento de que ela não mais está grávida e de que, face ao falecimento da criança, não é necessário prestar cuidados a esta, seria desumano e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal, em artigo 1º, inciso III” (grifos nossos).

Perda irreparável. Que o futuro seja mais humanitário. Que precisemos contar menos com as liminares e ordens de habeas corpus. E que, quando precisemos, elas cheguem a tempo. Amém.


REFERÊNCIAS

BADARÓ, Gustavo Henrique R. Ivahy. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2012.

GERALDINI, Fernanda Peron. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes acima do sétimo mês ou em risco, em habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista Liberdades, São Paulo, n. 20, set./dez. 2015.

_Colunistas-Rossana

Autor
Advogada (SP) e Professora
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