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STJ: a gravidade abstrata do tráfico de drogas é insuficiente para decretar prisão preventiva

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STJ: a gravidade abstrata do tráfico de drogas é insuficiente para decretar prisão preventiva

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas não é suficiente para a decretação da prisão preventiva, de modo a exigir fundamentação concreta para a imposição da medida extrema. A decisão (HC 609.038/BA) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Ementa

HABEAS CORPUS Nº 609038 – BA (2020/0219497-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Vicente Freire de Souza ? preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas ?, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia, que denegou a ordem no writ ali impetrado, mantendo a decisão do Juízo de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da comarca de Iraquara/BA acerca da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Ação Penal n. 0000512-71.2019.8.05.0105). Alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão cautelar, sem fundamentação idônea. Postula, então, liminarmente, a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente, nos termos propostos. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em que pese as circunstâncias do delito (fl. 72 ? apreensão de 245.000 pés de maconha), ao menos em uma análise perfunctória, observo que o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível (fls. 40/41). Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC n. 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. Evidenciada a existência de corréu em situação fático-processual idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Em face do exposto, defiro o pedido liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente writ, podendo o Juiz singular, desde que de forma fundamentada, impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, devendo os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Robson Benites. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da comarca de Iraquara/BA acerca do atual andamento da ação penal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 31/08/2020)

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