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A “hediondez” da corrupção: 3ª medida


Por Vilvana Damiani Zanellato


A terceira das “10 Medidas contra a Corrupção” aparece no Anteprojeto (veja aqui) dividida em dois tópicos: um referente aos preceitos secundários de alguns tipos penais e outro que qualifica determinados crimes à categoria de hediondo. Esse último será o tema tratado hoje.

A Lei dos Crimes Hediondos há tempos sofre ataques no meio jurídico, notadamente por trazer consequências muito mais gravosas a determinados tipos penais, a exemplo: do tempo para progredir de regime prisional; do período para alcançar o benefício do livramento condicional; de ser insuscetível à concessão de graça, de anistia e de indulto; de ser cumprida a pena inicialmente em regime fechado; de permitir maior prazo para a prisão temporária etc.

A maioria dos delitos, hoje, que compõe o rol dos crimes hediondos e/ou a eles equiparados, são condutas que, de certa forma, mostram-se efetivamente graves, como o latrocínio, o estupro de vulnerável, a exploração sexual de criança, o genocídio.

Daí a razão pela qual grande parte da classe jurídica discorda da inclusão das infrações relacionadas à corrupção na lista dos crimes hediondos ou a eles equiparados.

O objetivo, porém, conforme se extraí da justificativa que acompanha o anteprojeto, é de demonstrar (e de legalizar) que comportamentos corruptos são condutas de alto risco, isso em decorrência do enorme dano social que causa.

Vejam-se trechos elucidativos da justificativa:

A corrupção rouba a comida, o remédio e a escola de milhões de pessoas, prejudicando o futuro de todos. Como se disse acima, a corrupção afeta a população em “seus direitos essenciais, como segurança, saúde e, em última análise, vida”. “Embora seja difícil, em concreto, estabelecer-se o nexo causal entre os desvios de verbas e a morte de pessoas, não há dúvidas de que o desvio de verbas públicas em escala acentuada acaba por provocar mortes. O parâmetro de pena razoável nesses casos deve ser o crime de homicídio, cuja pena, quando simples, é de seis a vinte anos, e, quando qualificado, é de doze a trinta anos.”

O Projeto de Lei nº 3.506/2012 – um dos vários no Congresso que buscam estabelecer a corrupção como crime hediondo –, em sua justificativa, menciona uma reportagem da revista Veja, de 26 de outubro de 2011, que busca fazer um vínculo concreto entre a corrupção e os danos à sociedade. A matéria ressalta que os R$ 85 bilhões desviados mediante corrupção no ano de 2010 poderiam ser empregados para: “1 – Erradicar a miséria; 2 – Custear 17 milhões de sessões de quimioterapia; 3 – Custear 34 milhões de diárias de UTI nos melhores hospitais; 4 – Construir 241 km de metrô; 5 – Construir 36.000 km de rodovias; 6 – Construir 1,5 milhões de casas; 7 – Reduzir 1,2% na taxa de juros; 8 – Dar a cada brasileiro um prêmio de R$ 443,00 reais; 9 – Custear 2 milhões de bolsas de mestrado; e 10 – Comprar 18 milhões de bolsas de luxo”.

Em nota técnica de apoio ao Projeto de Lei nº 5.900/2013, a Associação Nacional dos Procuradores da República consigna que, com base em dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, são desviados do Brasil ao menos R$ 200 bilhões por ano. Isso é quase duas vezes o total do orçamento federal da saúde de 2014, o que significa que a qualidade da saúde no Brasil (no que depende de verbas federais) poderia ser triplicada caso se fechassem as torneiras da corrupção. O valor é aproximadamente duas vezes e meia maior do que o orçamento federal da educação, o que poderia também, pelo menos, triplicar a qualidade da educação, no que depende de verbas federais. Já quanto ao investimento federal em ciência, tecnologia e inovação, poderia ser multiplicado por 30 vezes. Poderia ser duplicado o programa “Minha Casa, Minha Vida”, que entregou aproximadamente 1,7 milhão de casas populares.

Com efeito, as penas baixas aplicadas aos crimes que envolvem atos corruptos acabam por gerar a sensação de impunidade aos autores desses tipos de delitos, pois, normalmente, fixada pena-base no mínimo legal, é cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, pena privativa de liberdade cumprida em regime aberto, possibilidade de concessão de livramento condicional após a satisfação de 1/3 da pena.

O quadro atual demonstra que sendo a condenação a menos gravosa possível, ainda que não haja substituição da sanção privativa de liberdade (o que já é muito difícil de acontecer), o apenado pela prática da maioria dos delitos relacionados à corrupção poderá iniciar o cumprimento da pena apenas se recolhendo em albergue (ou em seu domicílio se inexistente albergue no local) no período em que não estiver trabalhando ou estudando. Além disso, após 8 meses, na melhor das hipóteses, estará em livramento condicional. Vale dizer: sensação de impunidade ou, em outras palavras, consequências leves demais para desencorajar a prática delitiva.

Então, um dos intuitos da terceira medida da campanha que semanalmente vem-se apresentar é exatamente acabar com essa sensação de impunidade, e a maneira jurídica palpável que se dispõe no momento é a alteração legal.

Mister ressaltar que a inclusão das condutas criminosas pertinentes à corrupção no rol dos crimes hediondos não apresenta contradição com as críticas que – diga-se – desde sempre a Lei nº 8.072/90 é alvo.

Isso porque o sujeito ativo das infrações que se pretende introduzir na legislação atual não guarda relação com o perfil do agente dos delitos já constantes da lei em tela.

Então, ao contrário do que repetidamente vem se criticando em matéria de direito penal, especialmente quanto à seletividade, o Anteprojeto vem para comprovar que se pretende atingir os agentes da macrocriminalidade, de crimes de  colarinho-branco.

A população brasileira, o País como um todo, e os demais países estão organizados na busca de mitigar a perpetração de condutas que gerem esse dano social. Essa é a maior razão para não se lançar críticas de vala comum ao anteprojeto e impedir que caminhe adiante. Aliás, ele vem exatamente para demonstrar que nem toda legislação mais gravosa de direito penal material é inútil ou descabida com a atual Lei Fundamental.

Por isso, deixemos os colarinhos amarelarem no lugar “certo”!

_Colunistas-Vilvana

Autor

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.
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