• 10 de dezembro de 2019

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

 A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

Sem dúvida alguma uma das garantias constitucionais mais maltratadas pela prática forense brasileira – especialmente nos últimos anos –, o Habeas Corpus deveria possuir uma abrangência tão extensa quanto à que a Constituição da República lhe assegura, de tal sorte a alcançar, também, a execução penal.

Não obstante, o que se tem observado é uma violenta restrição ao seu manejo pelos Tribunais, especialmente os superiores, inconsequência esta que prejudica, inclusive, os pacientes em cumprimento de pena.

Como se sabe, o recurso de Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal é o recurso por excelência da fase de cumprimento de pena.

Contudo, pode-se destacar outros recursos que, à sua maneira, visam atender as necessidades de confrontação das decisões na execução penal. São eles: os Embargos de Declaração, os Embargos Infringentes, a Carta Testemunhável, a Reclamação ou Correição Parcial.

No mais, é importante destacar que, no que toca às modalidades de Ação de Impugnação Autônoma, além do Habeas Corpus, a execução penal brasileira também admite o Mandado de Segurança, desde, é claro, que se demonstre a ilegítima coação a direito líquido e certo, dentro dos limites impostos pela redação do artigo 5º, LXIX, da CR/88.

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

Pois bem, muito embora, à primeira vista, possa-se pensar que a execução penal brasileira não deixa muito a desejar no que tange à fase recursal, infelizmente a realidade forense não tem espelhado a construção legal – como, aliás, não espelha quase nada da lei de execução penal brasileira –, exigindo da defesa, não raro, a utilização do HC para suprir as insuficiências práticas dos recursos.

Talvez o grande problema recursal da fase de execução penal, que clamaria, assim, pelo enxerto do HC para amenizar a carência, seria a questão da demora para o julgamento dos recursos, que, na execução penal, é muito mais alarmante do que nas demais fases processuais, na medida em que tudo é extremamente urgente quando se trata da atual restrição da liberdade.

E daí que, como se não bastasse os problemas recursais, a catástrofe jurisprudencial tem se estendido, também, para o prometido remédio, nos apresentando os Tribunais um completo descaso nas respostas aos HC’s, amputando as suas principais atribuições.

Neste espeque, como ensina Rodrigo Duque Estrada Roig, serve para ilustrar que, a despeito da tendência jurisprudencial, nada impede que, caso haja preclusão para a interposição de agravo de execução, a defesa impetre um HC para, por exemplo, atacar uma decisão que rejeitou uma progressão de regime.

Ora, se o Habeas Corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CR/88), é inadmissível negar ao cidadão a oportunidade da ação autônoma de impugnação simplesmente pela preclusão do recurso de agravo de execução.

Aliás, é notório que, via de regra – para não dizer sempre –, os julgamentos dos Recursos de Agravo de Execução demoram muito mais do que os HC’s, chegando a, às vezes, serem decididos quando o condenado já teria direito a benefício subsequente ao ora pleiteado.

Imagine, a título de exemplificação, o agravo de execução em que se está discutindo o direito a progressão do regime fechado para o semi-aberto e, quando de seu julgamento, o sujeito já teria direito ao aberto ou mesmo ao livramento condicional. A demora do julgamento aniquilaria a individualização da pena e tudo que dá base à progressão de regime, resultando em uma completa fraude a execução penal neste caso, servindo o HC como importante instrumento para amenizar o problema.

Infelizmente não é incomum ocorrer tal situação!

E as restrições não se limitam ao Habeas Corpus individual, tendo o coletivo sofrido sucessivos ataques jurisprudenciais, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob frágeis argumentos como o de uma suposta necessidade de individualização e identificação do paciente.

A rigor, conforme ensina o Prof. Rodrigo Roig, o artigo 5º, LXVIII da CR/88 não restringe o manejo do HC à coletividade, sendo plenamente possível, até para não sobrecarregar os Tribunais com pleitos repetitivos, impetrar um Habeas Corpus coletivo em favor de vários pacientes na mesma situação.

Aliás, a despeito de seu majoritário entendimento, o próprio STJ, na sua 2ª Turma, já concedeu HC coletivo em face de portaria ilegal proveniente de Vara da Infância e Juventude de São Paulo, impedindo o pretendido toque de recolher para aquelas crianças e adolescentes lá reclusas (STJ, HC 207720/SP, 2ª T., j. 1º/12/2011).

Se assim o fez para crianças e adolescentes, qual a dificuldade para o fazer também para adultos?

Por todo o exposto, temos que nos dar conta que o HC é um importante instrumento de redução de danos na execução penal – talvez mais importante ainda do que nas demais fazer de persecução penal –, sendo extremamente ilegítima a sua frequente restrição, que acaba fomentando a atual crise carcerária brasileira.


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Núbio Mendes Parreiras

Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.