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A importância das prerrogativas da Advocacia Criminal

a importância das prerrogativas

A importância das prerrogativas da Advocacia Criminal

A Constituição Federal, em seu art. 133, estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Isso significa que, além do trabalho do advogado ser fundamental, é garantida à profissão uma atuação livre e independente.

Para que haja liberdade e independência, é preciso que os direitos da advocacia estejam previstos em lei. Para tanto, estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, as prerrogativas que os causídicos possuem para uma atuação democrática do direito, sempre em prol dos constituintes e assistidos.

A importância das prerrogativas

Importante mencionar que as prerrogativas não são exclusivas da advocacia criminal, mas sim para todos os ramos da práxis, como a advocacia trabalhista, cível, tributária, entre outras. Ocorre que, na prática, muitas vezes é na defesa criminal que resta evidente a importância das prerrogativas serem respeitadas.

Isso ocorre porque, infelizmente, o advogado criminalista é visto, de forma errônea, como uma ameaça à sociedade. Por força da mídia e do senso comum, por exemplo, o defensor das causas criminais é conhecido como o profissional que busca a impunidade, que defende os bandidos e delinquentes, que não busca a justiça para as vítimas, que busca atravancar os inquéritos policias, atrapalhar as atividades da polícia e do Judiciário. Infelizmente, essa é a visão da maioria das pessoas e da sociedade como um todo.

Ocorre que, isso tem que mudar, o advogado criminal não busca a impunidade, pelo contrário, busca a justiça, busca um julgamento justo e, principalmente, nos estritos limites da lei, em respeito ao devido processo legal, que é garantia constitucional e processual. 

Ao exercer seu trabalho analisando e tomando apontamentos em face de um inquérito policial, o causídico visa assegurar ao seu constituído o direito à observância da lei, dos direitos e garantias fundamentais, para que nenhum excesso seja praticado por meio de qualquer autoridade. Isso não significa que tal profissional busca a impunidade, mas, pelo contrário, está buscando a aplicação da lei em prol do seu cliente, o que é direito fundamental.

Para tanto, o Estatuto da Advocacia estabelece um rol não exaustivo sobre as prerrogativas do advogado, que são os direitos do advogado, no exercício da profissão. Os atos do advogado constituem múnus público, no exercício de seu ministério privado, sendo exemplo de direito, o de “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”; “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”; “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”; “ examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”; “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao direito de defesa”, entre outros direitos previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Sendo assim, inequívoca a importância das prerrogativas profissionais da advocacia.

Os direitos dos advogados, como visto, não são exclusivos da advocacia criminal, mas de todas as áreas da profissão. Exemplo disso é o caso de um advogado cível, que é impedido de analisar autos de inquérito civil, que digam respeito ao direito de defesa, bem como a possibilidade de o advogado trabalhista se comunicar com seu cliente, reservadamente, para apontar eventual direito e colher informações importantes.

Ocorre que é na advocacia criminal que está a grande essência da observância das prerrogativas, pois, como afirmado anteriormente, a sociedade condena injustamente a profissão, pois muitos são os casos de impedimento ilegal do advogado ter acesso ao cliente preso, de analisar inquéritos policiais, de se comunicar reservadamente com seu cliente, de poder se manifestar no que diz respeito ao direito de defesa, de ingressar livremente em locais da Administração Pública, independente do horário e da presença de qualquer autoridade. Inclusive, na maioria dos noticiários, quando ocorre a prática de um delito, a própria mídia já condena o autor e dá a entender que a palavra do defensor não possui muita validade e eficácia, fazendo com que o acusado seja condenado socialmente, antes mesmo de uma acusação formal.

Ainda, a importância das prerrogativas não são direitos exclusivos dos advogados, mas sim dos clientes dos advogados, pois, caso contrário, não fariam sentido estabelecer um rol de direitos aos defensores, sem que haja alguém para ser defendido. As prerrogativas servem para os advogados exercerem a defesa de seus clientes e que essa defesa seja ampla e irrestrita, visando garantir o direito de contraditório e de ampla defesa aos constituintes e assistidos, pois se tratam de direitos fundamentais.

Além disso, “não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais”; e é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado”. Portanto, não há causa indigna de defesa, mesmo que o advogado possua uma opinião sobre o assunto, deve haver abstração de conteúdo, ou seja, o advogado pode e deve assumir a defesa do cliente, sem considerar sua opinião pessoal, de modo que tal opinião não influencie na defesa da causa.

Importante mencionar também, que a OAB deve atuar amplamente visando a garantia da observância das prerrogativas, pois se trata do órgão de classe que não visa apenas fiscalizar as atividades dos advogados, mas sim de buscar efetividade dos direitos dos advogados, no exercício da profissão. Ainda, é de suma importância que os advogados conheçam os seus direitos, para que haja ampla atuação na defesa dos seus clientes. Não basta a OAB fiscalizar e garantir os direitos dos advogados, é importante que eles próprios conheçam quais são os seus direitos e deveres inerentes à profissão.

Para tanto, importante deve ser o mútuo respeito entre os profissionais da justiça, pois não há hierarquia entre as funções, não há que se falar de inferioridade entre advogados e juízes, por exemplo, pois ambos devem atuar de forma ampla e observando seus direitos e direitos dos demais profissionais.

“Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”; “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Sendo assim, além de não haver hierarquia entre os profissionais da justiça, todos eles devem observar o dever moral e legal de respeito mútuo, pois uns não estão contra os outros, mas, pelo contrário, o trabalho de cada um é importante para a administração da justiça.

Por fim, importante também mencionar que a observância e busca pelas garantias plenas das prerrogativas não violam as atividades dos demais profissionais, como juízes, promotores, policiais e delegados de polícia, pois o advogado não está trabalhando para atrapalhar as funções dos demais profissionais, mas, pelo contrário, está visando a aplicação do direito em prol do seu cliente, que faz parte da sociedade, que merece que seus direitos sejam respeitados.

Para tanto, é necessária uma união entre todos os profissionais da advocacia, principalmente os criminalistas, visando cada vez mais a prevalência das prerrogativas para todos eles, de modo a buscar cada vez mais crédito para essa brilhante profissão, pois a união faz a força!


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