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A incompatibilidade da plea bargain com o processo penal brasileiro

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A incompatibilidade da plea bargain com o processo penal brasileiro

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Durante um dos encontros do grupo de pesquisa de Ciências Penais, realizado por Cezar de Lima, professor da Universidade Ulbra/Torres, foi debatido a possibilidade de utilizar o instituto do plean bargain no processo penal brasileiro.

Logo que nomeado a Ministro da justiça, Sergio Moro demonstrou seu interesse em realizar alterações no Código de Processo Penal brasileiro, com o pacote anticrime. Entre as inúmeras alterações está o plea bargain, ou medidas de soluções negociadas, conforme mencionado no texto apresentado no projeto de lei. 

Mas será que o plea bargain é compatível com nosso ordenamento jurídico? 

Plea bargain é um instrumento muito utilizado na justiça norte-americana, onde o órgão acusador realiza um acordo com o acusado. Desta forma, ao realizar o acordo, o réu receberá alguns “benefícios” após confessar a autoria do crime, declarando-se culpado das acusações, em troca da confissão, terá o número de acusações atenuadas, redução da pena, regime mais favorável de cumprimento da pena, entre outros “benefícios” que o Ministério Público poderá oferecer ao acusado. Praticamente, a acusação pactuaria um contrato com o delinquente. 

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O projeto de lei tem como objetivo inserir no Código de Processo Penal os artigos, 28-A e 395-A, ambos os dispositivos esclarecem como será aplicado à negociação na justiça criminal brasileira. 

Todavia, o mencionado instrumento, não deve ser confundido com a delação premiada, pois, diferente do plea bargain, na delação premiada o acusado não abre mão do processo penal, simplesmente auxilia nas investigações indicando terceiros, ou seja, o delator entrega outros autores que estavam envolvidas nas infrações penais, que os órgãos responsáveis pelas investigações criminais, não conseguiriam chegar ao delinquente sem as informações do delator, em contrapartida, o colaborador recebe alguns benefícios.

Obviamente, a intenção do Ministro Sergio Moro é promover a celeridade no processo penal brasileiro e responsabilizar o maior número de infratores, da forma mais rápida possível, consequentemente, conquistando o apoio da população brasileira que é sedenta por punição. Porém, no momento que os legisladores são pressionados a criarem normas mais duras e procedimentos mais acelerados, os direitos fundamentais do imputado podem ser sacrificados.

Entretanto, importar um método utilizado pelos Estados Unidos não parece ser a melhor opção para combater a corrupção e a criminalidade brasileira, pois, são muitas as diferenças do país norte-americano para o brasileiro.

A começar pelo sistema common law, adotado no Direito norte-americano, onde os precedentes jurisprudenciais são as principais fontes do Direito, a norma é extraída a partir das decisões concretas. No Brasil, o sistema adotado é o Civil Law, a principal fonte do Direito brasileiro é legislação, assim, através das leis, os juízes aplicam no caso concreto.

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O outro motivo pelo qual o Direito brasileiro não deve se inspirar no país norte-americano, é devido a seu fracasso ao combate a criminalidade, um país que busca a prisão e o Direito penal como forma de controle social, para solucionar todos os problemas de segurança pública e, que hoje possui a maior população carcerária do mundo, sem ter encontrado a solução para reduzir o índice de criminalidade.

A incompatibilidade da plea bargain com o processo penal brasileiro

Ademais, toda norma introduzida na legislação brasileira, deve estar em conformidade com a atual Constituição Federal do Brasil, ou seja, toda reforma legislativa deve passar por um filtro constitucional.

Porém, o plea bargain é um instituto incompatível com a nossa Carta Magna, visto que o Brasil superou o sistema inquisitorial, em que uma única pessoa investigava, acusava, defendia e julgava, ou seja, o juiz-inquisidor atuava de forma discricionária, sem oferecer oportunidade ao acusado de tomar conhecimento dos fatos e realizar sua defesa, o imputado era um mero objeto no processo penal. 

Ainda que o sistema brasileiro seja o sistema misto, pois, possui fase inquisitorial e fase acusatória, o sistema previsto na Constituição Federal do Brasil é o sistema acusatório, assim, o juiz passa a ser um juiz-espectador, fica afastado da iniciativa probatória, garantindo sua imparcialidade. A principal característica do sistema acusatório é a separação das funções entre, acusação, defesa (réu) e juiz. 

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A importantíssima função do órgão acusador, que será exercida pelo Ministério Público conforme estabelece o art.129 da Constituição Federal, será de submeter à questão ao judiciário quando convencido da existência do crime, desta forma, o parquet exerce a pretensão acusatória. O réu deixa de ser um objeto no processo e passa a receber um tratamento digno, como um indivíduo que possui direito e garantias constitucionais. Por fim, o juiz, passa a ser um terceiro no processo penal, assim, o magistrado está acima das partes, apenas observando e garantindo o devido processo legal.

Nesse viés, o relator da comissão de juristas instituída no Senado Federal para elaboração de Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal, Eugênio Pacelli ensina, que o atual modelo Constitucional acolhe o princípio acusatório, ou seja, o magistrado deve estar presente para proteção dos direitos e garantias individuais do acusado, assim, estaria presente no processo penal o juiz de garantias.

A incompatibilidade da plea bargain

Portanto, mais uma vez o Poder Legislativo e o Executivo, buscam solucionar problemas no processo penal realizando reformas pontuais. O plae bargain não contribui em nenhum aspecto para o processo penal brasileiro, além do instrumento se mostrar claramente inconstitucional, pois, será atribuído todo o poder nas mãos de um único órgão, muito semelhante com o sistema inquisitório, onde a mesma pessoa investigava, acusava e julgava, um sistema contrário ao sistema acusatório, previsto em nossa Constituição Federal.

E principalmente está retirando do acusado o direito constitucional de um devido processo legal, na presença de um magistrado imparcial, que deverá garantir seus direitos consagrados em nossa Carta Magna.


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REFERÊNCIAS

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Do projeto de reforma do CPP ao projeto de lei “anticrime”: mirando a Constituição. Consultor Jurídico. 12 abr.2019. Disponível aqui. Acesso em: 18 de abril de 2019.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Plea bargaining no projeto anticrime: crônica de um desastre anunciado. BOLETIM IBCCRIM. São Paulo, n. 317. Abr. 2019.

GIORGI, Alessandro de. Cinco teses sobre o encarceramento em massa [recurso eletrônico] / Alessandro De Giorgi; tradução: Leandro Ayres França – Porto Alegre: Canal Ciências Criminais, 2017.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

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PACELLI, Eugênio; COSTA, Domingos Barroso da. Prisão preventiva e liberdade provisória: A reforma da Lei nº 12.403/11. São Paulo: Atlas, 2013.

SILVEIRA, Felipe Lazzari. SILVA. David Leal da. Tempo, discronia e processo penal: uma revisão democrática. Revista Brasileira de Ciências Criminais. V. 132/2017. p. 139 – 167. Jun/ 2017.


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