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A inconstitucionalidade da lavratura do TCO pela polícia ostensiva


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Por Gabriela Garcia Damasceno


Atualmente, muito se tem discutido sobre a possibilidade ou não da Polícia Militar (bem como da Polícia Rodoviária Federal) elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, conhecido como TCO. Mas quais são os reais enfrentamentos jurídicos que envolvem tal discussão, muitas vezes, elevada a um mero patamar de debates políticos?

Para responder com segurança esse questionamento, mister o conhecimento não só do que vem a ser o TCO, como também das atribuições constitucionalmente estabelecidas para as polícias brasileiras, seja ela uma polícia ostensiva ou judiciária.

Segundo a Constituição Federal, compete a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, respectivamente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem e o patrulhamento das rodovias federais (art. 144, §§ 2º e 5º, da CRFB/88). Por sua vez, às Polícias Civis e à Polícia Federal, ambas dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, competem o exercício da polícia judiciária, nas esferas estaduais e federal, e a apuração de infrações penais, a exceção das militares (art. 144, §§ 1º e 4º da CRFB/88). Do texto constitucional não há de surgir dúvidas que a polícia militar, assim como a polícia rodoviária federal, são responsáveis por um trabalho de prevenção de infrações penais, por isso também conhecidas como polícia ostensiva.

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Por seu turno, salta aos olhos a atividade fim da polícia judiciária, seja ela civil ou federal, qual seja, a investigação das infrações penais, visando formalizar elementos de materialidade e autoria delitiva que possibilitem iniciar a fase processual da persecutio criminis.

Não obstante esta clara distinção funcional, em muitos Estados brasileiros têm-se vislumbrado a prática de se permitir às referidas instituições de policiamento ostensivo a confecção dos termos circunstanciados de ocorrência (TCO), sob a alegação de que tal procedimento nada mais é do que um boletim de ocorrência mais complexo.

O termo circunstanciado de ocorrência pode ser definido como peça de investigação confeccionada pela autoridade policial quando diante de um crime de menor potencial ofensivo, definido em lei como aqueles com pena máxima de até dois anos de reclusão, ou uma contravenção penal (art. 69 c/c art. 61, ambos da Lei nº 9.099/95). Todavia, em que pese ser uma peça que não exige qualquer formalidade, o TCO possui a mesma finalidade do inquérito policial, qual seja, a colheita de provas acerca das circunstâncias do fato criminoso e da sua autoria, possibilitando ao titular da ação penal a formação de sua opinio delicti (GONÇALVES. 1998. p.19).

Pelo exposto, resta evidente que a exceção da simplicidade acostada na falta de formalismo, o termo circunstanciado de ocorrência possui como essência a mesma do inquérito policial, distinguindo-se apenas pelo fato daqueles se destinarem a investigação de crimes de menor potencial ofensivo e contravenções, enquanto estes investigam crimes de maior complexidade.

Sendo assim, outro não pode ser o entendimento de que a lavratura de TCOs pela polícia ostensiva brasileira, implica em uma flagrante hipótese de usurpação injustificada de funções. Usurpação, pois segundo a própria Carta Fundamental, a atividade investigativa é atribuição das Polícias Civis e Federal, não estando esta função elencada como sendo algo pertinente à Polícia Militar ou mesmo à Polícia Rodoviária Federal. Injustificada, pois, considerando a sempre crescente necessidade de atuação preventiva, atividade fim constitucionalmente destinada à estas forças, não há porquê se querer assumir mais uma função tendo em vista o tamanho desta praticamente interminável tarefa que, poderia ser ainda melhor cumprida, com a concentração de suas forças nesta atividade fim.

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Por tal razão a Suprema Corte confirmou este entendimento ao afirmar que o TCO deve ser lavrado pela Polícia Civil, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar, conforme os autos do Recurso Extraordinário nº 702617 do estado do Amazonas, reafirmando a decisão proferida pelo Pleno da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

Em verdade, o que precisa restar claro é que não se trata de uma simples briga de egos quando se discute essa possibilidade, mas sim, de se cumprir os ditames constitucionais, tão esquecidos em nosso Estado Democrático de Direitos. Melhor dizendo, aos agentes públicos, resta somente o exercício de suas funções pautados na legalidade que lhes é peculiar, não sendo pertinente a ampliação destas funções além das diretrizes constitucionais.

Ademais, discordando do posicionamento da renomada Ada Pelegrini Grinover et. al., não há como concordar que o TCO seja tão somente um “boletim de ocorrência mais completo” (2002. p.111). Isso porque, no seu bojo vislumbra-se um verdadeiro inquérito policial simplificado, podendo ser necessário, além de peças cuja condição de procedibilidade são essenciais, a realização de oitivas, autos de apreensão, laudos periciais, termos de restituição etc, ou seja, peças que necessitam da atuação da Autoridade Policial para analisar sua necessidade e/ou legalidade.

Nesse sentido também se encontra a redação da recente Lei nº 12.830/13, em seu art. 2º, §1º, ao estabelecer que “ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei”. O TCO nada mais é que um destes outros procedimentos previstos em lei, diversos do inquérito policial.

Cumpre ainda afirmar que a figura do Delegado de Polícia representa, antes de tudo, o primeiro responsável pela salvaguarda dos direitos do cidadão, funcionando como um filtro para que muitas conduções abusivas não culminem na ratificação da prisão flagrancial ou, no caso dos crimes de menor potencial ofensivo ou contravenções, não venham a se formalizar como TCO, exercendo-se assim um primeiro juízo de valor diante de delitos que, muitas vezes, possuem os policiais como parte envolvida. Nesse sentido, pode-se citar como exemplo a infração de desobediência ou de desacato que, por essa razão, impossibilita os próprios policiais de atuarem de forma imparcial como é necessário para a lavratura de um TCO.

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Portanto, em tempos em que se discute a unificação das polícias no Brasil e as Polícias Militar e Rodoviária Federal, normalmente apoiada pelo Ministério Público, apresentam como carta de boas intenções a lavratura de TCO’s fora das Delegacias como forma de desafogar a Polícia Civil, muitas vezes abarrotada de tarefas, faz-se mister uma análise crítica ao seguinte questionamento: deve o Estado transferir essa função constitucional a outras instituições em razão da inoperância da Polícia Civil ou deveria ele trabalhar pelo não sucateamento das Polícias Civis em todo o Brasil para que cumpram o papel democrático fundamental à Justiça que lhes é imposto?


REFERÊNCIAS 

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Juizados especiais criminais: doutrina e jurisprudência atualizadas. São Paulo: Saraiva, 1998.

GRINOVER, Ada Pellegrini, “et al.” Juizados Especiais Criminais. 4. ed. São Paulo: RT, 2002.

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