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A independência das instâncias como entrave à efetividade da justiça penal negocial

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A independência das instâncias como entrave à efetividade da justiça penal negocial

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Por Karla Sampaio e Julia Rödel de Moraes

Não é novidade que a justiça criminal brasileira caminha a passos largos para um modelo mais negocial, ampliando o espaço de aplicação de instrumentos de consenso. Tenham eles a finalidade de aumentar o poder investigativo estatal, pura e simplesmente, ou o propósito de sintetizar demandas penais, são todos uma firme realidade.

Esse cenário tem inspiração em ordenamentos estrangeiros, sobretudo o europeu e o norte-americano. Todavia, ao serem transplantados para a legislação pátria, nem sempre se harmonizaram com as nossas peculiaridades.

É importante estarmos atentos, por outro lado, porque muitas vezes tais institutos acabam sendo usados em situações nas quais foram atingidos bens jurídicos diversos.

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Explicamo-nos: situações havidas na esfera civil, penal ou administrativa podem ensejar a negociação, nem sempre excludentes entre si. Nessa toada, natural que haja uma pluralidade de entes potencialmente interessados na persecução do fato, ao que o poder estatal acabaria por se apresentar de maneira lesivamente fragmentada.

Não se desconhece que no Brasil há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.

Ocorre que, na contramão do estímulo estatal para que se utilizem cada vez mais os mecanismos de consenso e de negociação, a realidade do dia a dia exige dos operadores do direito a máxima cautela. Afinal, na hora de se aderir a um acordo em detrimento de outro, pode o potencial aderente incorrer em bis in idem, isto é, em múltiplas penalidades.

Em institutos como o da leniência, à guisa de exemplo, em que o Estado tem a expectativa de se ver ressarcido por atos lesivos ao erário, pode-se firmar um acordo, mediante a devolução de vultuosos valores aos órgãos competentes (CADE, CGU etc.). Contudo, tendo em mira que nem sempre os acordos preveem a participação do Ministério Público, titular da ação penal, nada impede que posteriormente seja instaurada demanda criminal ou de improbidade.

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No mesmo sentido são as críticas ao novel Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no qual a confissão é requisito mínimo para sua propositura. Nada há na lei – na prática, nem se fale, pois o instituto é muito recente, que trate dos limites do uso da declaração do agente em outros ramos de responsabilização.

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É dizer, pode ser verdadeiro desestímulo ao aderente a lacuna sobre até quanto pode ser responsabilizado pela conduta praticada e confessada.

A efetividade dos instrumentos de consenso guarda importante relação com a elaboração de um trabalho integrado entre todas as esferas. E isso não apenas sob a ótica de se conferir garantias ao investigado, mas também porque os recursos passam a ser utilizados de maneira mais proveitosa ao próprio Estado, que amplia os espaços de investigação e de reparação.

Certo é que apenas obedecendo a tais premissas é que seguiremos o entendimento de ordenamentos jurídicos estrangeiros. Afinal, ao longo de anos eles vêm aprimorando a aplicabilidade de instrumentos de barganha, em clara tendência a cultivar a transparência. Somente assim, também, diminuem a discricionariedade das autoridades no âmbito das negociações, exigindo-se objetividade quanto ao que cada parte envolvida oferecerá.

Não se pode negar que o ordenamento jurídico deve evoluir junto com a sociedade em que está fundado. Nesse contexto se insere o Brasil, apresentando importantes avanços na aplicação e elaboração de leis. Contudo, o sucesso de instrumentos oferecidos dentro de uma realidade de justiça negocial caminha com a visão de segurança do cidadão para com o Estado.

Há, portanto, a premência da relativização de regras de incomunicabilidade das esferas, a fim de que se conceda o que podemos chamar de “equilíbrio de expectativas”, em aproximação – adequada – ao postulado da paridade de armas.

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