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A inexistência da revelia no processo penal brasileiro

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A inexistência da revelia no processo penal brasileiro

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Inicialmente, é importante dizer que a revelia do processo civil traz contra o réu a presunção de que são verdadeiras as alegações formuladas pela parte adversa. Já no processo penal temos que esse instituto é completamente incompatível e, obviamente, não deve e não produzirá o mesmo efeito ao acusado.

Essa impossibilidade dos efeitos da “revelia” no processo penal, principalmente a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor, mostra-se incompatível no processo penal, pois, dessa forma, estaríamos aniquilando o princípio da ampla defesa, positivado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Por mais descuidado que o réu possa ser no processo, ele jamais ficará sem defesa, pois, não constituindo defensor particular, o juiz nomeará um defensor dativo ou a Defensoria Pública para atuar em defesa desse acusado. 

Contudo, existem algumas situações em que o acusado é obrigado a comparecer nos atos processuais. Mas isso não é a regra. O réu deve comparecer no processo quando for determinado na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo penal. Observe que a parte final do parágrafo único do artigo referido é claro em positivar que a quebra dessa condição pode gerar a revogação da concessão da liberdade.

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Veja que o artigo 310, §único não fala em momento algum em revelia. Outra situação em que o réu tem a obrigação de comparecer é a que decorre da incidência das medidas cautelares diversas ao cárcere, elencadas no artigo 319, incisos I ou VIII do CPP ou a obrigação decorrente da fiança positivada no artigo 350 da legislação processual penal. Infira que essas situações decorrem de uma prisão em flagrante em que a liberdade é concedida mediante o dever de comparecimento aos atos processuais.

Essa ausência obrigatória, nas situações lançadas acima, pode acarretar ao acusado, desde que que aliados a outros fatos, demonstrando a existência do periculum libertatis, uma prisão preventiva – nunca uma revelia –, conforme preceitua o artigo 312 do Código de processo Penal. 

Fora esses casos, a presença do réu em juízo é uma faculdade que atende aos interesses de suas defesas (pessoal e técnica) e jamais se revestirá em um “dever” processual do acusado não podendo, de igual forma, acarretar qualquer tipo de consequência negativa ao réu, pelo simples fato de que inexiste o dever de comparecimento aos atos processuais.

Nas palavras do professor Aury Lopes Jr., (2020, p. 873):

Atualmente, não há que se falar em “revelia” no processo penal (ou pelo menos não no sentido próprio do termo, o que significa dizer que a utilização seria sempre imprópria e inadequada), pois a inatividade do réu não conduz a nenhum tipo de sanção processual.

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Nesse sentido, o artigo 367 do Código de Processo Penal positiva que os atos processuais terão seguimento mesmo sem a presença do réu:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996).

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Da mesma forma o artigo 362: 

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Podemos observar, pelos dispositivos legais transcritos, que não há a indicação de que, ausente o acusado, será decretada a sua revelia.

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Ora, presumir a existência do instituto da revelia no processo penal é ceifar o princípio do nemo tenetur se detegere, que nos ensina que o réu não é obrigado a produzir provas contra si, garantindo a faculdade do acusado de comparecer ou não aos atos processuais; e o princípio do Estado de Inocência, que é totalmente incompatível com o instituto da revelia, garantindo que o réu seja considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

A presença de defesa técnica pressupõe a presença do réu em juízo e a defesa efetiva no ato, razão pela qual a decretação da revelia do acusado seria inimiga do processo penal contraditório e da própria legislação processual penal, que positiva em seu artigo 261 que nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor.

Conclui-se, então, que, em verdade, estamos diante de uma mera ausência do acusado nos atos processuais, fazendo esse uso do seu direito de defesa (pessoal e técnica) e que a utilização do termo “revelia” no processo penal pelos nossos tribunais é, unicamente, uma falta de rigor técnico. 


REFERÊNCIAS

LOPES JÚNIOR. Aury, Direito processual penal. 17. ed. São Paulo. Saraiva, 2020.

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DELMANTO JUNIOR, Roberto. Inatividade no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.


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