- Publicidade -

A influência do sistema midiático nas decisões judiciais

- Publicidade -

A influência do sistema midiático nas decisões judiciais

- Publicidade -

No Direito brasileiro, o magistrado pauta suas decisões nas provas trazidas pelas partes que buscam comprovar os fatos discutidos no processo, e seu exercício se baseia na reconstrução da história alegada, que será buscada dentro do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e não a todo custo, como no antigo sistema inquisitório, bem como, as devidas cautelas necessárias de proteção ao acusado, não sendo necessariamente a real verdade, mas sendo a verdade possível de se concluir no processo.

Deste modo, cabe às partes fazer uso da prova em suas alegações, e ao magistrado apenas decidir, de acordo com o processo que ele tem em mãos, preservando a imparcialidade das decisões judiciais; entretanto, o que se vê é que o sensacionalismo da mídia gera uma influência no sentimento inserido na sociedade e, na formação de sua decisão, ameaçando os direitos e garantias fundamentais inseridos na Constituição Federal, impactando diretamente na garantia da ordem pública.

O sistema midiático não pode e nem deve influenciar decisões judiciais, pois, motivados por programas sensacionalistas, que visam a apenas conseguir audiência a todo custo, imputando culpabilidade a potenciais suspeitos, desrespeitam não somente o acusado, bem como o Estado de Direito, estimulando condenações sem previsão legal, que não deveriam até então ser decretadas com base em fundamentos genéricos, abstratos e de sentimento, inseridos pela mídia na sociedade.

- Publicidade -

A influência do sistema midiático

Sendo assim, a influência da mídia e o clamor da sociedade não deverá ser utilizada como critério de valoração para formulação de sentença, devendo o magistrado ater-se aquilo que as partes trazem ao processo, respeitando-se as previsões constantes no bojo do Código Penal e da Carta Magna, tendo em vista que fundamentar sua decisão com base em exposições da mídia poderá gerar situações prejudiciais e até mesmo irreversíveis ao acusado.

Decidir conforme a vontade popular traz instabilidade na democracia brasileira e ao indivíduo como sujeito de Direito, sendo imprescindível trabalhar com provas congruentes e não em falácias de pessoas leigas e não atinentes ao fato, de modo a banalizar o Direito.

Dizem que ‘a voz do povo é a voz de Deus’, mas se utilizar de crendices populares faz com que o Direito perca a sua essência, confiando em pessoas não instruídas a liberdade e dignidade do sujeito de Direito, devendo a sentença do magistrado ser formulada sob o manto do devido processo, na qual as partes têm a garantia de uma tutela efetiva, sob pena de nulidade.

- Publicidade -

O Direito Penal protege a sociedade, mas, antes de tudo, protege o indivíduo. E jogá-lo nas mãos da sociedade é estimular uma condenação incoerente, ainda que seja de um crime que de fato ocorreu, pois, sendo condenado, ainda que cumpra sentença, poderá vir a ser eternamente punido pela sociedade, com dificuldades de ressocialização, voltando a perspectiva pré-histórica em que a sociedade julga os crimes ocorridos e o Estado serve apenas como instrumento de punição.

Destarte, é importante frisar que a demasiada exposição midiática prejudica não somente o acusado, como também a vítima, já que não expõe somente o crime, mas, também a vida privada de ambos, fazendo com que tanto um, quanto outro, seja de certa forma punido, não tendo a vítima, sua liberdade física comprometida, mas estando presa aos olhos da sociedade por tempo indeterminado.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Exame de DNA resolve caso de assassinato mais de 50 anos depois Justiça brasileira investigou Margarida Bonetti, mas nunca a encontrou Goleiro Bruno cria vaquinha online para pagar pensão Nova lei em Salvador define multa para quem assediar mulheres Justiça manda prender goleiro Bruno por não pagar pensão alimentícia