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A instituição do júri: críticas e defesas

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Por Lúcio Santoro de Constantino

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Muito embora o art. 5º, XXXVIII, “d” da Carta Política positive a Instituição do Júri, estabelecendo como juízo devido aos julgamentos dos autores de crimes dolosos contra a vida, a discussão sobre a permanência do Júri no cenário legal é tema que se mantém efervescente. E isto pode ser depreendido pelas diversas críticas existentes ao Tribunal do Júri que seguem com argumentos que vão desde a evidência dos jurados em seus desconhecimentos técnicos e jurídicos, que podem encontrar dificuldades nos mais simples processos, até possíveis vulnerabilidades com intimidações[1] e persuasões emocionais[2].

Ademais, críticos reagem à falta de fundamentação das decisões dos jurados, a secretitude de seus decisórios e à alegação de julgamento pelo bom senso, dizendo que este mero sentido não resolve as necessidades existentes à missão de julgar, sendo ilógica a preferência aos inexperientes, quando se têm à disposição juízos profissionais, com vasto conhecimento jurídico e que satisfazem a exigência da Justiça do mundo moderno. Para Magalhães Noronha não há razão para existência do Júri nos dias em que vivemos, pois se reclama por um juiz criminal especializado, com conhecimentos de Direito Penal, Criminologia, Penalogia, etc., e não se compreende que se confie um julgamento a homens sem quaisquer desses conhecimentos[3]. E salienta Marques[4] que entre “…o julgamento inspirado na lei e na razão, no direito e no conhecimento técnico, e aquele ditado pelo arbítrio e pela intuição cega, não há hesitação possível.”

Em contrapartida, a defesa ao Tribunal do Júri traz argumentos de que o povo julgando é o retrato fiel da democracia soberana. Segundo Moraes, a instituição do júri é “… uma prerrogativa democrática do cidadão, que deverá ser julgado por seus semelhantes…”[5] e professa Dzur[6] que a prática do Júri permite incentivar a responsabilidade democrática difundida pela justiça. Para defensores da instituição, desinteressa a inexperiência dos jurados ou ausência de conhecimento técnico/jurídico, pois a sensatez é que deve imperar no julgamento popular. Os jurados julgam através de uma sabedoria prática e de uma razoabilidade social própria, as quais são filtradas por regras e costumes assimilados. Por isto que para Abbott, Hall e Linville[7] o Júri tem a intenção de representar o sistema de valores da comunidade. Assim, a desnecessidade de fundamentação, o segredo do voto e a incomunicabilidade revelam o melhor veredicto social, pois baseado na consciência individual e pura, sem influências jurídicas ou autoritárias. Por fim, mas não à exaustão, destacam os defensores que os decisórios firmados pelos juízes togados, por suas constantes falhas, não são melhores que os julgamentos dos jurados na distribuição da justiça.

Para nós, a Instituição do Júri deve ser mantida principalmente pelo argumento político exposto na Constituição Federal. É que o Conselho Popular não se firma no tradicional e intelectual ambiente jurídico do Poder Judicante, instituído à sociedade. Veja-se que o art.5º, XXXVIII, do Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, da Constituição Federal positiva a Instituição do Júri em favor dos direitos e garantias do cidadão. Ou seja, o Júri não resta prescrito no art.92[8] da Carta Política e que elenca os órgãos do Poder Judiciário. Logo, é evidente que o Júri é um modelo Político e recepcionado pela Constituição Federal como uma exceção de Justiça Criminal.

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Ao homem comum, sem conhecimento científico e expertise jurídica, se outorga, e propositalmente, o poder de julgar seu semelhante em selecionados crimes de destaque, com elementos totalmente estranhos daqueles produzidos pela justiça na culta atmosfera jurídica. Para Arruda Jr. e Gonçalves[9] trata-se de uma justiça quotidiana do senso comum e que opera num espaço mundano, bem diverso daquele da formalidade e da institucionalidade do sistema jurídico, em que seus julgadores apenas interpretam os fatos e decidem o que é melhor para si e sua comunidade. Por esta razão, o Júri é uma expressão social, estribado no ideário de liberdade cívica, próprio do salutar ambiente da democracia.

Assim, entendemos que a participação popular direta no exercício da função jurisdicional do Estado revela, antes de tudo, uma oxigenação proveitosa aos imperiosos julgamentos legais através da democratização da conhecida pretensão punitiva.

__________

[1] Os discursos de autoridades e a abundância de notícias publicadas pela imprensa podem estimular pré-julgamentos.

[2] As oratórias dos experientes atores, com os mais diferentes recursos, tendem a influenciar os jurados, em especial com sedutores discursos que mais fascinam do que esclarecem.

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[3] Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19ºed., São Paulo: Saraiva, 1989, p.239. Com relação à instituição do Júri, refere o autor que “Em outras eras, em que o juiz se curvava submisso ante o despotismo dos monarcas absolutistas, compreendia-se, talvez, sua necessidade. Mas hoje, em que o Judiciário está provido de garantias que põem a salvo de interferências de outro Poder, não se compreende a necessidade desse tribunal. Agora, é ele em regra, que se curva submisso aos ultimatos da política dominante, dos políticos e dos régulos nas comarcas do interior.”

[4] Marques, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Vol.1,  2º Ed., Editora Millennium, Campinas/SP: 2000, p.248/249.

[5] Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.77.

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[6] Dzur, Albert W. Punishment, Participatory Democracy, and the Jury. Oxford University Press, New York, 2012, p.162.

[7] Abbott, Walter F.; Hall, Flora; Linville, Elizabeth. Jury Research: A review and bibliography. The American Law Institute-Ali Aba, Pennsylvania, 1993. p.64.

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[8] Art.92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

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IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

[9] Arruda Junior, Edmundo Lima de; Gonçalves, Marcus Fabiano. Fundamentação ética e Hermenêutica. Florianópolis: Ed. CESUSC, 2002, p.207.

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LucioSantoro

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