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A intervenção mínima do Estado em matéria penal e os crimes contra a honra

A intervenção mínima do Estado

A intervenção mínima do Estado em matéria penal e os crimes contra a honra

Diante de aspectos simples da vida cotidiana se escondem complexas discussões e que, por vezes, não prestamos a devida atenção, como é o embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, especificamente o direito à honra.

A principiologia do Direito Penal, adotada com base na doutrina alemã, trabalha com a ideia de Intervenção Mínima, de forma que a proteção dos bens jurídicos afetos à proteção estatal, bem como sua atuação coercitiva se dê apenas na condição de ultima ratio, vide o Princípio da Subsidiariedade. Nesse diapasão, a proteção da honra, se encontra disposta artigo 138 até o artigo 145 do Código Penal. Em breve síntese, o legislador buscou a proteção da honra tanto no âmbito objetivo (crime de calúnia e difamação), quanto subjetivo (crime de injúria), de forma que maiores ilações sobre o tema excederiam o espaço desta coluna.

Passando para uma análise teleológica, com vias a alcançar uma visão finalística acerca da norma penal e a utilização do poder estatal punitivo, verifica-se que a proteção dos direitos de personalidade no âmbito penal acaba por gerar uma assimetria maior do que nas hipóteses de não intervenção. O assunto gera debate e a proposta do texto é apenas trazer novas nuances para a discussão, visto que nos casos da esfera penal que envolvem os crimes contra a honra, sempre necessária a ponderação entre liberdades e restrições.

Trata-se de verdadeira “zona cinza”, que transcende as possibilidades normalmente apresentadas nas circunstâncias que envolvem Caio, Tício e Mévio, entretanto, do ponto de vista liberal, não se pode observar a “honra” como um direito, conforme defende a pesquisadora Clarissa Gross, bem como, o exercício de persecução criminal frente a estas questões pode resultar em censura. Atualmente verifica-se a ocorrência de casos concretos em que houve limitação ao Direito de Expressão exatamente pela incidência da norma penal de proteção à honra, trazendo à tona, novamente, a discussão acerca dos possíveis limites do humor, bem como a função do Estado em sua função repressiva.

Em momento algum se busca a banalização de impropérios com o intuito exclusivo de atingir terceiros, entretanto, cada discurso que possa ser recriminado acaba por somar-se em uma espiral crescente de silêncio, que culmina apenas na censura do discurso dominante sobre os demais. Caso clássico que repercutiu internacionalmente foi a expiração dos direitos autorais do livro “Mein Kampf” (Minha Luta), escrito por Hitler, de forma que, a partir de 2016, caiu em domínio público pelas leis alemãs, neste caso, importante ressaltar a tradicional discussão em torno do Paradoxo da Tolerância de Karl Popper, uma vez que ao tolerarmos todas as formas de intolerância, não estaríamos “dando voz” para discursos que não caibam atualmente no modelo democrático civilizatório?

A proposta que se apresenta busca por meio da ideia liberal clássica é da liberdade das ações dos homens, de forma que o estado, em sua conformação punitiva seja resguardada para as situações que transcendem as hipóteses individuais de afetação de bens que não aqueles naturalísticos, bem como seja exercitada a possibilidade de livre debate e possibilidade de expressão, a fim de que a discussão, o diálogo e o debate possam florescer, pois apenas com o confronto de ideias podemos manter a estrutura civilizacional em constante evolução.


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