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A íntima convicção dos jurados como fator de arbítrio no Tribunal do Júri

A íntima convicção dos jurados

A íntima convicção dos jurados como fator de arbítrio no Tribunal do Júri

As reflexões que pretendemos trazer no presente artigo têm como objeto a análise crítica e pontual sobre o tribunal do júri, concernente à desnecessidade do Conselho de Sentença em fundamentar as decisões que proferem, considerando que os jurados em seus julgamentos estão amparados sob o manto do livre convencimento. Ou seja, os sete juízes leigos decidem pela absolvição ou condenação do réu, sem que haja o dever de motivar as decisões que decidirão a sorte daqueles que se encontram sob o julgamento de seus pares.

Vale salientar que o tribunal do Júri se apresenta como um dos institutos do direito que mais suscita debates, não apenas entre estudiosos do tema, como juristas e filósofos, assim como por parte dos membros da sociedade como um todo, que não rara às vezes se inserem nas discussões envolvendo os julgamentos submetidos ao tribunal popular, seja pela liturgia que lhe é peculiar, seja pelas tragédias humanas levadas a julgamento e fomentada ocasionalmente por uma mídia ávida por vender as desgraças humanas, sabendo que  o público consumidor para este tipo de “produto” nunca foi escasso .

Como advogado militante e tribuno por paixão, compartilhamos do entendimento que o tribunal do júri, principalmente nos dias atuais, tem o mérito de materializar a inserção do povo em julgamento de seus pares pelos delitos dolosos contra a vida. É no tribunal do júri onde se oportuniza uma justiça democrática, se afastando do ambiente frio das sentenças ou acórdãos que, cada vez mais, são proferidas de forma mecanizada por um poder judiciário preguiçoso, onde juízes de toga  decidem  à margem dos fenômenos sociais que envolvem tantos miseráveis que se encontram sob julgamento em milhares processos penais. Em muitas das vezes, tais processos se materializam tão somente como instrumento de condenação criminal sem respaldo às provas, à doutrina, à Constituição federal e aos princípios básicos do direito, onde a “tal da hermenêutica” torna-se um corpo estranho em um sistema de julgamento que prefere se ancorar em jurisprudências majoritárias para facilitar o trabalho daqueles que estão ocupados demais para pensar no caso concreto e no destino da vida alheia.

Em que pese nossa reverência pela instituição do tribunal do júri, não podemos de deixar de reconhecer diversas incongruências da estrutura atual do instituto em debate que, constantemente, são trazidas à baila em foros de debates acadêmicos ou em sede de doutrina processual penal,  dentre as quais podemos citar, ainda que de maneira sucinta:

1 – A metodologia do alistamento de jurados obedece ao caráter homogêneo, referente à classe socioeconômica dos juízes leigos, em detrimento de uma heterogeneidade minimamente democrática que exigiria uma diversificação maior entre os membros do conselho de sentença, onde, geralmente, se tem presente indivíduos de classe média para julgar, em sua maioria, réus pobres.

2 – Os jurados, normalmente leigos, são chamados a decidir processos penais envolvendo crimes dolosos contra a vida com as complexidades que lhes são peculiares, sem o mínimo conhecimento acerca dos dispositivos legais de nosso ordenamento jurídico penal  ou sobre os dogmas que envolvem a matéria.

Além dos pontos acima mencionados, existem, ainda, aqueles que apontam o caráter obsoleto da existência do tribunal do júri, buscando os defensores desta tese a fundamentação na historia do instituto. Alega-se que não tem sentido político a permanência deste  “modelo de justiça popular”  em tempos onde o poder judiciário adquiriu independência em face do executivo. Afinal, segundo os defensores desta tese, o tribunal do júri teria cumprido uma sua missão histórica em época onde existia forte concentração de poderes nas mãos dos monarcas absolutistas,  incluindo o de julgar os súditos.

Vale registrar que, segundo este mesmos críticos, a monarquia, apesar do  grande poder que detinha à época,  cada vez menos  gozava de credibilidade diante as grandes massas, seja pelo abismo  da realidade social que havia entre ambas as classes, seja pelos abusos e atrocidades cometidas por aqueles  poderosos absolutistas.

A íntima convicção dos jurados

Dos pontos críticos acerca do procedimento do tribunal do júri elencados acima, pensamos que todos são passiveis de ajustes para melhoria do sistema, com a exceção da crítica daqueles que veem no rito do júri um instrumento judicial obsoleto, considerando que, conforme registramos em linhas acima, o tribunal em questão tem cada vez mais a importância na democratização dos julgamentos por membros da sociedade, para que possam julgar seus pares sem o mecanicismo cada vez mais latentes nos juízes togados.

Após uma breve passagem por algumas críticas aos procedimentos do tribunal do júri, voltemos ao tema central pretendido no presente artigo, qual seja, a prescindibilidade de fundamentação das decisões do conselho de defesa, que se apresenta como uma heresia institucional, do ponto de vista de um estado democrático de direito minimamente garantista, onde há de viger o principio da fundamentação das decisões judiciais, conforme preconizado no art. 93, inciso IX da Constituição Federal brasileira.

Ora, o mandamento constitucional em menção, ao dispor sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos julgamentos, se revela como garantia individual do jurisdicionado, tendo como importante missão a possibilidade do cidadão ter o controle das sentenças e acórdãos que possam vir eivados de vícios, como a inadequada valoração da prova e da interpretação de dispositivos legais, dentre outras hipóteses  de erros na decisão judicial .

Tem-se então, por óbvio, que a não obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos jurados na atual estrutura do tribunal do júri se torna inaceitável por suscitar verdadeiro  óbice ao combate das más decisões judiciais, o que se torna incompatível em um Estado Democrático de Direito, que deve ou ao menos deveria, repelir qualquer dispositivo legal com traços de arbitrariedade .

Com maior razão, no procedimento do júri devemos combater qualquer amarra concernente a obrigatoriedade de fundamentação das decisões do conselho de sentença, considerando que, tal qual um juiz carreirista, os jurados, na qualidade de juízes leigos, podem julgar mal sob efeito de diversas influências que, em plenário do tribunal popular, podem emergir de forma mais acentuada, por motivos diversos, tal como a ausência de produção de provas em plenário, praticamente inexistente no rito em debate, a habilidade dos oradores, a  repercussão midiática, dentre outras causas.

Subjetividade concernente à íntima convicção dos jurados

Conclui-se que a subjetividade concernente à íntima convicção dos jurados ao decidir há de ser mitigada sob o risco de continuidade de um instituto arbitrário não condizente com o espírito democrático garantista insculpido da Carta Magna pátria, sobretudo no capitulo que trata das garantias e direitos fundamentais. Para tanto, necessário se faz o uso de emenda constitucional, considerando que em nossa Constituição o sigilo das votações conferido aos jurados  traz o óbice da alteração ora defendida .

Sabe-se que há o entendimento defendido por parte da doutrina acerca da impossibilidade de alteração normativa acerca do tribunal do júri constante na lei maior, sob o fundamento de se tratar os mencionados dispositivos de cláusula pétrea. Pensamos que tal tese não há de prosperar, considerando que a eventual adequação no rito do tribunal do júri , ainda que por adaptações legislativas , via emenda constitucional , não visaria abolir a garantia constitucional materializada na existência do tribunal popular, mantendo-se, ainda, a soberania  dos vereditos do conselho de sentença.

O que defendemos neste singelo artigo é a necessidade urgente de aperfeiçoamento do tribunal do júri, a começar do ponto que jugamos ser o mais crítico, consistente na garantia dos jurados de julgarem ancorados na livre convicção, que, dispensados da obrigação de fundamentar, dão azo a julgamentos arbitrários à margem das provas produzidas no processo penal, por influência de fatores estranhos a este.

Concluímos que, através da intervenção legislativa, via emenda constitucional ora defendida, se manteria o rito do tribunal popular,  tornando-o mais democrático no que tange à necessidade de fundamentação do conselho de sentença que, ao decidir, poderia o fazer por ferramenta de questionário simplificado, condizente com o caráter leigo dos julgadores, mas que, ao mesmo tempo, se dê a oportunidade de se ter os motivos da decisão proferida pelos jurados, tal como ocorre no modelo espanhol, oportunizando, assim, eventuais irresignações das partes acerca de decisões que julgarem ser passiveis de correção.


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Autor

Rogério Pires Thomaz

Advogado criminalista e Especialista em Ciências Criminais
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