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A investigação policial em sede de inquérito

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A investigação policial em sede de inquérito

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A denominação inquérito policial surgiu, no Brasil, com a Lei n. 2033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871, onde se diz, no artigo 42, que 

o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento de fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.

Ou seja, sua finalidade, desde o Código de Processo Penal do Império, já antevia que sua função era a investigação do crime e a descoberta do seu autor, fornecendo ao titular da ação penal elementos concretos sobre o caso.

Tendo o inquérito um procedimento preparatório da ação penal, com caráter administrativo, ele é presidido pela Polícia Judiciária e voltado à colheita preliminar de provas apurando indícios de uma infração penal e sua autoria, sendo, portanto, formador da opinião para o titular da ação penal.

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Como procedimento, ele não possui um rito pré-estabelecido, devendo que nele sejam realizadas diligências tais como oitiva da vítima, da pessoa apontada como autor do fato, de testemunhas, até mesmo solicitar perícias e acareações.

Sua instauração, conforme o artigo 5º do Código de Processo Penal, vem a determinar que o inquérito policial pode ser iniciado:

  • de ofício;
  • mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, 
  • ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Na requisição formulada pelo Ministério Público à Polícia, para instauração de inquérito policial, deve haver indicação detalhada da ocorrência e objeto da investigação, onde constitui ilegalidade a requisição para instauração de inquérito policial de forma genérica, sem precisar fatos concretos que seriam supostamente delituosos a serem investigados, além de um mínimo demonstrador no que concerne a provável autoria.

O procedimento, quando instaurado o inquérito, deve seguir os ditames do artigo 6º do CPP:

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Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

– dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; 

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

– ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

– colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. 

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Logo, o indiciamento que é ato exclusivo do Presidente do Inquérito e somente poderá ser realizado se há, para tanto, fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria nos eventuais delitos investigados, elegendo o suspeito da prática criminosa.

Por mais que pese o sistema jurídico brasileiro não exigir motivação do indiciamento, tem-se sua exceção no artigo 52, I, da Lei 11.343/06 quanto a classificação feita

relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.

Quanto ao prazo de sua tramitação, deve seguir a regra de 10 dias (se o indiciado estiver preso) e 30 dias (quando em liberdade). E, se ultrapassados os limites, sempre deverá ser solicitado ao Juízo prorrogação e suas fundamentações. Entretanto, em procedimentos próprios, a lei traz prazos próprios para sua conclusão e tramitação.

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Findo prazo e colhido todas as provas apuradas, a autoridade policial que presidiu o inquérito fará um minucioso relatório consistindo em caráter objetivo descrever os fatos colhidos ao longo da investigação, apontando o provável suspeito e suas circunstancias motivadoras quando possível.

O último passo do Inquérito é o próprio relatório, onde será remetido ao Representante do Ministério Público para que:

  • Ofereça denúncia; 
  • Peça arquivamento; 
  • Ou requerer novas diligências.

O Juiz, caso não concorde com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, remeterá ao Procurador-Geral de Justiça para dar sua última palavra, ou seja, se mantém o pedido de arquivamento ou determina que outro membro formule denúncia, que é peça inicial do processo criminal, conforme o artigo 28 do Código de Processo Penal.

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