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A jurimetria como instrumento de trabalho

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A jurimetria como instrumento de trabalho

Não bastasse a necessidade de acompanhamento do Poder Legislativo mais prolífico em criação de leis, das demais normativas exaradas pelo Poder Executivo (normativas de agências e ministérios), além do crescente número de entendimentos sumulares, também é indispensável ao operador jurídico o conhecimento das novas ferramentas de análise de dados, como é o caso da jurimetria.

Jurimetria

Em que pese ainda incipiente a aplicação da estatística no Direito, a jurimetria vem exercendo papel fundamental, seja nas análises de políticas públicas, como nas possibilidades de interpretação de dados estatísticos a embasar estudos quantitativos.

Em disponibilização inédita sobre o tema, a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) liberou estudo intitulado “Avaliação do Impacto de Critérios Objetivos na Distinção Entre Posse para Uso e Posse para Tráfico”. Além do pioneirismo no trato do assunto sob a ótica estatística, o tema merece atenção dos operadores jurídicos acerca de suas conclusões.

Trata-se de celeuma jurídica a separação das condutas imputadas entre o simples porte de drogas e a traficância destas, visto que o arbítrio se inicia na fase policial, quando o delegado realiza o seu indiciamento. No estudo em epígrafe, postulou-se a aplicação do que a doutrina determina como “prova tarifada”, modalidade direta de aferição da conduta típica de traficância quando da apreensão de drogas em patamar superior ao definido pela legislação. Esta proposta se coaduna ao que foi apresentado por Comissão de juristas ao Poder Legislativo.

Segundo o entendimento dos pesquisadores, a proposta da prova tarifada deve abastecer-se de

outros elementos das circunstâncias da apreensão” (folha 10), bem como “Os valores de corte ideais também variam ao longo do tempo. Idealmente, os valores devem ser recalculados periodicamente para maior adequação à realidade.

Por fim, foram estabelecidas as quantidades limítrofes de droga de acordo com a sua natureza (3g para crack; 5g para cocaína; e 10g para maconha), em estimativa de otimização em análise de isonomia, razoabilidade e verificação dos trade-offs.

Conforme os próprios estudiosos trouxeram em suas conclusões, não se trata de esgotamento do assunto, mas de estudo que aprofunda, de forma estatística (o estudo tomou como base 656.408 ocorrências entre 2003 e 2017), a verificação concreta da legislação afeta às drogas, de forma a subsidiar a discussão sobre o tema.

Neste mesmo sentido, eventual alteração legislativa que resultasse em modalidade objetiva de critérios para distinção entre traficantes e usuários nos traz os seguintes questionamentos: quem ficaria responsável pela definição dos critérios objetivos? Seria necessária alteração legislativa ou Portaria Ministerial de ordem executiva, como ocorre em relação às drogas tidas como proscritas? Por fim, eventual aumento dos valores de corte repercutiria “in bonam partem” em favor de condenações anteriores?

Assim, a presente coluna buscou trazer perspectivas de mudanças acerca das novas ferramentas que já se encontram inseridas na advocacia, bem como as possibilidades de inovação por meio destas, entretanto, a sua aplicabilidade, especialmente, pelos demais operadores do direito ainda se apresenta como uma incógnita.


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