• 27 de setembro de 2020

A Lei 13.964/2019 e a execução provisória da pena

 A Lei 13.964/2019 e a execução provisória da pena

A Lei 13.964/2019 e a execução provisória da pena

A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, alterou o Código de Processo Penal e praticamente extinguiu a execução provisória da pena, ou seja, a prisão após condenação em segunda instância, vejamos:

Artigo 283 do Código de Processo Penal:

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (redação dada pela Lei 13.964 de 24.12.2019). Grifo nosso.

Artigo 313, §2º do Código de Processo Penal:

Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (incluído pela Lei 13.964 de 24.12.2019). Grifo nosso. 

Tais dispositivos reforçam ainda mais o mandamento constitucional previamente estabelecido. Notemos:

Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal:

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Logo, a presunção de inocência deve acompanhar o acusado até o trânsito em julgado da condenação (quando se esgotarem todas as vias recursais).

Com isso, não significa dizer que devem ser soltos todos aqueles acusados presos após decisão de segunda instância, já que muitos deles talvez estejam detidos por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Em outras palavras, alguns indivíduos, ao serem postos em liberdade, colocam em risco a sociedade. Nessas situações, deve ser mantida a prisão.

Nessa direção, seguem os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54/DF) e Superior Tribunal de Justiça (HC 454.611/RS).


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Marco Antonio Pedroso Cravo

Advogado. Especialista em Direito e Processo Penal