A menção à prisão preventiva do acusado no júri


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Por Daniel Kessler de Oliveira


Como já exposto neste espaço, por diversos colegas, nas mais variadas formas de abordagem, o julgamento perante o conselho de sentença é eivado de peculiaridades que influenciam sobremaneira no convencimento dos julgadores.

O jurado é livre para decidir conforme o seu convencimento e o que o difere do juiz togado é a possibilidade de decidir sem fundamentar, ou seja, sem motivar as razões que sustentaram a sua decisão.

Justamente por isto, algumas situações devem ser levadas em consideração para que o jurado não decida por situações estranhas aos autos e, com isto, tenhamos uma decisão que se afaste de um critério de racionalidade que se ampare nos elementos do processo.

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Para que o jurado não julgue o Acusado por questões diferentes do fato a ele imputado e, com isto, minoremos os riscos de um desfecho injusto, seja absolutório ou condenatório, algumas restrições a atuação dos atores judiciais devem se dar no momento do julgamento em plenário.

Tais restrições estão previstas no art. 478 do Código de Processo Penal e tratam sobre a decisão de pronúncia, o uso de algemas e o silêncio do Acusado.

A intenção do legislador fora a de impedir o uso de um argumento tecnicamente desconectado de sua essência mas que sirva para o convencimento do jurado, justamente pela sua ausência de conhecimento técnico.

Não reside muita logicidade na restrição à menção da pronúncia, na medida em que esta peça será entregue aos jurados. Com isto, os jurados receberão uma cópia, mas as partes não poderão lhes explicar aquela decisão.

Buscou-se evitar a utilização daquela decisão, por ser uma fase de admissão para o julgamento popular, que não adentra no mérito, o que poderia não ser compreendido pelos jurados, mas lhes entregam cópia da decisão, o que pode ser ainda pior, pois irão ter acesso sem compreender do que se trata.

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O silêncio do Acusado não pode ser mencionado em seu prejuízo, por uma decorrência lógica ao princípio constitucional da presunção de inocência e o direito ao silêncio, não sendo autorizado que a parte acusadora se valha disto para criar uma situação que venha a enfraquecer qualquer versão defensiva do Réu.

De igual forma, o uso das algemas não pode ser mencionado, uma vez que serviria como um argumento de autoridade, que criaria no imaginário dos jurados a ideia de periculosidade do Réu, o que influenciaria no julgamento, independente do fato, das provas do caso e etc.

Assim, não resta dúvida que, pela disposição expressa do texto legal, qualquer destas hipóteses gera nulidade do julgamento.

O problema que pretendemos analisar neste espaço é quando existe a menção a situações que não se amoldem perfeitamente aquelas descritas no rol das impossibilidades de referência, mas que alcancem o mesmo efeito que o legislador quis evitar.

Neste caso, temos a menção acerca da decisão que determinou uma prisão preventiva do indivíduo, lida no plenário na tentativa de mostrar que um juiz de direito entendeu por presentes prova da materialidade e indícios de autoria e, ainda, determinou a prisão de um indivíduo.

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Vejamos, tal situação não é a menção ao uso de algemas, mas se situa no mesmo plano, pois cria no imaginário do jurado uma sensação de periculosidade do Acusado e, mais, a ideia de que devem haver provas contra ele, pois do contrário, o juiz não iria prendê-lo.

Se torna, a partir daí, extremamente difícil para a defesa buscar a análise em cima do caso concreto e desconstruir nos jurados uma pré-compreensão forjada em um pré-conceito sobre a culpa do Acusado.

Influenciar o imaginário do jurado com a decisão de um juiz de direito que determinou a prisão do réu é uma tática muito utilizada no júri e totalmente abominável por quem pretende buscar um julgamento dentro dos limites legais e que se aproxime de um resultado justo e racionalmente obtido.

A partir da utilização deste argumento, a defesa terá de se ocupar em explicar a diferença entre indícios e provas, entre o sentido de uma cautelar e a sentença de mérito, dentre tantas outras situações técnico-jurídicas de difícil compreensão em um tempo tão exíguo.

Forjar na mente dos jurados a ideia de que o juiz acredita que o Réu é culpado, é praticamente conduzir o resultado condenatório ao fluxo natural dos encaminhamentos no julgamento, sendo a decisão absolutória algo que somente se justificaria numa enorme reviravolta no plenário.

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Isto implica em uma inversão no ônus probatório, onde a defesa terá que fazer a prova de sua absolvição, por toda a presunção de culpa que existirá sobre o Acusado.

Dessa forma, a impossibilidade de menção ao uso de algemas deve ser compreendida de forma extensiva, quando lidar com a salvaguarda de direitos fundamentais, abrangendo, assim, a impossibilidade de se fazer menção às prisões processuais com a intenção de se valer de um argumento de autoridade capaz de induzir o jurado num juízo tecnicamente equivocado.

Somos sabedores que a instituição do júri tem estas idiossincrasias e que o livre convencimento não motivado, pode levar a desfechos condenatórios ou absolutórios pelas mais diversas situações, desde raça, religião, profissão, família e etc.

Entretanto, não podemos fazer do plenário do júri, que é tratado como uma garantia constitucional, um palco de um jogo jogado, um cenário já construído com um desfecho já arranjado, no qual apenas a Defesa e o Réu desconhecem a trama.

Buscar que o júri seja levado a sério é buscar que os jurados possam julgar em cima da prova dos autos e não se vejam seduzidos por elementos estranhos aos autos, tampouco pelo manejo utilitarista e oportunista de questões dotadas de complexidades técnicas que fogem do alcance dos jurados, que são os destinatários desta prova.

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Se queremos de fato um julgamento e não nos preocuparmos com o resultado que esperamos dele, devemos buscar impedir situações como estas, que só se prestam para aqueles que enxergam no julgamento um ato protocolar de confirmação de uma condenação e que compreendem toda e qualquer medida que venha a ampliar o direito defensivo e a equidade de posições entre as partes, como um estímulo à impunidade.

Enquanto tratarmos as coisas desta maneira, seguiremos julgando mal, seguiremos com processos sem provas, condenando ou absolvendo indivíduos sem um julgamento correto e que se aproxime de um ideal de justiça e, certamente, todos sairemos perdendo com isto.

_Colunistas-DanielKessler

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