ArtigosDireito Digital

A modernidade no banco dos réus

Por Dayane Fanti Tangerino

Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (NTIC’s): do que estamos falando?

O fenômeno cunhado de “Revolução Informacional”, “Revolução Telemática” ou ainda de “Terceira Revolução Industrial” imiscuiu-se nas relações sociais de tal forma que não se pode mais conceber a civilização moderna sem a utilização dos sistemas informáticos e das novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC’s) – computadores pessoais (PC’s), telefonia móvel, correio eletrônico (email), internet, fotografia digital, vídeo digital, wifi, Bluetooth, webcam, entre outros – que, a cada dia, nos surpreendem e consolidam a globalização, impactando, de forma irreversível, no desenvolvimento geral das sociedades.

Considerando-se que as NTIC’s abarcam uma vasta gama de instrumentos de comunicação e informação e que há um elevado número de pessoas que utilizam essas ferramentas, tudo isso agregado ao fato de que as tecnologias e o ambiente virtual são campos férteis à pratica de ilícitos, frente sua vulnerabilidade ínsita e potencialidade de alcance e inserção, as questões envolvendo direito penal e tecnologia tornam-se essencial aos operadores e estudiosos do Direito no século XXI.

Assim, ao se analisar as condutas ilícitas praticadas por meio das novas tecnologias – algumas tipificadas e outras não – deve-se ter em foco a ideia ampla de Novas Tecnologias de Informação e Comunicação que abarcam um amplo ferramental com potencialidade lesiva, estando a ideia de Informática, Tecnologia da Informação, Telemática, dentre outras, contidas no conceito maior de NTIC’s.

Direito Penal e Novas Tecnologias: pontos de intersecção

É unânime na doutrina que, com o aumento das práticas ilícitas via NTIC’s, a paz social se vê estremecida, estando tais condutas ilícitas ligadas a fraudes financeiras, apologia ao crime, violação de privacidade, pornografia infantil, entre outras. E o Direito Penal, frente a gama de novas condutas praticadas em meio web ou por meio de NTIC’s não pode ficar alheio, surgindo neste contexto uma das primeiras questões a serem enfrentadas: a aplicabilidade (ou não) do arcabouço penal legal existente frente a estas novas práticas ilícitas verificadas, sendo certo que ecoa na doutrina a denúncia sobre normativas penais e processuais ou arcaicas demais para dar conta das novas condutas violadoras de direitos, ou frágeis e ineficazes do ponto de vista pragmático, pois fundadas em aspectos normativos e sociais simbólicos, precipitados e pressionados pela ação da mídia.

Além disso, os recursos financeiros, técnicos e humanos altamente especializados, necessários à persecução dos ilícitos penais que envolvem NTIC’s não são previstos ou sequer pensados quando da elaboração de normativa penal afeta ao tema, pois parece que o legislador se esqueceu de que, enquanto que para a investigação de um delito praticado por meio de NTIC’s é preciso não só equipamentos de alta qualidade e última geração, bem como cooperação internacional e flexibilização de procedimentos burocráticos, na prática cotidiana dos distritos policiais, sequer há qualidade dos equipamentos e conexão de dados suficientes para manter o sistema de registro de ocorrências no ar.

Assim, não obstante o denominado Marco Civil da Internet tenha por objetivo assegurar a implantação e diretrizes para a consecução de um novo estado democrático de direito na era digital, estamos ainda muito longe de ver este conceito traduzido na prática cotidiana.

Delitos praticados por meios de NTICs e os Tribunais: os casos práticos nas Cortes de Justiça

As primeiras situações concretas envolvendo ilícitos com uso de novas tecnologias da informação e comunicação, no âmbito internacional, datam da década de 60 e tratavam-se basicamente de uma espécie de estelionato, na qual o computador era utilizado para o cometimento de fraudes financeiras. Os dois primeiros casos que se tornaram famosos na mídia internacional foram aqueles envolvendo a American Equity Fund, empresa americana de seguros e o Herstatt-Bank. Em meio web, o crime informático é datado pela doutrina em 1989 com o caso da identificação, pela polícia alemã de hackers alemães que acessavam dados sigilosos mantidos em sistemas situados nos territórios americanos e inglês com o objetivo de vendê-los ao serviço secreto russo. Em 1988 surge, com o Internet Worm, a ideia de disseminação de vírus após a infecção de cerca de seis mil sistemas informáticos conectados que ficaram inutilizados para desinfecção.

No Brasil, nas últimas décadas várias novas demandas surgiram no Judiciário, exigindo dos julgadores a utilização ora de novos métodos de julgamento, ora de analogias, adequações e revisões, estando atualmente bastante presente nas pautas das Cortes brasileiras as questões envolvendo Direito Penal e NTIC’s.

Como exemplo, temos um caso de 1999, que envolveu a primeira demanda sobre correio eletrônico na qual uma mulher tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que a proibia de mandar mensagens eletrônicas difamando seu ex-marido, sendo que, como o caso se enquadrava em sigilo postal, assunto constitucional, ele não pôde ser analisado pelo STJ.

Outros casos interessantes e pioneiros envolvendo a temática foram o de uma famosa apresentadora de televisão, que foi flagrada com seu namorado na praia e teve que entrar na Justiça para que as imagens fossem retiradas do ar e o da festa à fantasia de uma escola de nível superior que também chegou ao STJ por causa de fotos íntimas de um casal mantendo relações sexuais durante a festa que foram divulgadas na Internet.

Atualmente há casos como o de senhas roubadas de sites, quebra de sigilo de comunicações por email de investigados acusados de crimes diversos, retirada do ar de material ofensivo, difamação e calúnia, via sites de relacionamento, violação de direitos de autor em meio web, crime contra o sistema financeiro, pedofilia, inserção de dados falsos por funcionário público em sistema informático, entre tantas outras.

Vê-se, claramente que as novas tecnologias da informação e comunicação estão presentes e influindo diretamente no novo modo de ver e pensar o Direito, em especial a seara penal, sendo que as Cortes brasileiras têm se empenhado no julgamento e pacificação de temas relacionados com o mundo virtual, surgindo, a cada dia, mais e mais processos sobre crimes digitais, spam e privacidade na internet.

Há muito que se discutir, pensar e repensar quando olhamos para o banco dos réus do séc. XXI e vemos que ali já não estão mais sendo julgadas somente condutas e práticas afetas a clássica sociedade industrial capitalista, mas sim que há entre tais condutas a novata e moderna figura dos ilícitos praticados no seio da nova sociedade da informação. E devemos aprender a olhar para estas novas condutas com os olhos da modernidade, seja no âmbito legislativo, seja no âmbito jurisdicional.


REFERÊNCIAS

ALBUQUERQUE, Roberto Chacon de. A criminalidade informática. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006.

CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Crimes Digitais. São Paulo, Saraiva, 2011.

SILVA, Rita de Cássia Lopes da. Direito Penal e sistema informático. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

SYDOW, Spencer Toth. Crimes informáticos e suas vítimas. São Paulo: Saraiva, 2013.

_Colunistas-Dayane

Autor

Dayane Fanti Tangerino

Mestre em Direito Penal. Advogada.
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